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Doc. ADM Direito 768.7534.8964.0744

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO CORROBORAM A TESE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AGRAVANTE QUE POSSUI EXTENSO PATRIMÔNIO E AUFERE RENDIMENTOS SIGNIFICANTES DOS SEUS INVESTIMENTOS EM AÇÕES E DE COTAS EM EMPRESAS - SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O CPC, art. 98 assegura o benefício da gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a declaração firmada pela parte dotada de presunção relativa de veracidade.2. Os elementos dos autos não amparam o pedido formulado pela agravante, notadamente diante do valor expressivo que possui investido e dos lucros auferidos, bem como em razão do não cumprimento integral da ordem de juntada de documentos necessários aos fins pretendidos.

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