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Doc. ADM Direito 602.7793.4723.2235

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DESBLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM FINAL 7014 E 03 (TRÊS) TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO RECLAMANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE FRAUDE, MORMENTE PELA ATUAÇÃO DILIGENTE DO RECLAMANTE NA SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA BOA-FÉ DELE E DEBELA A TESE GENÉRICA DE DEFESA DO RECLAMADO, O QUAL SE LIMITA A APONTAR O AFASTAMENTO DA SUA RESPONSABILIDADE PELA APLICAÇÃO DO art. 14, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. MULTA DIÁRIA. PRAZO FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES FIXADAS EM ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 703.7894.2974.4252

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO

Acórdão/TJPR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O agravante sustenta a existência de um grupo econômico, fraude e confusão patrimonial entre as empresas rés.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se está configurado o abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patrimonial; (ii) saber se a desconsideração da personalidade jurídica deve ser deferida para incluir as empresas no polo passivo da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise dos documentos e prova testemunhal indica a existência de um grupo econômico, evidenciando a confusão patrimonial e o desvio de finalidade, pois demonstra que a personalidade jurídica da CLICK ODONTOLOGIA AVANÇADA LTDA foi manipulada para impedir o cumprimento de obrigações legítimas com a agravante.4. A jurisprudência e o Código Civil autorizam a desconsideração da personalidade jurídica quando há indícios robustos de fraude aos credores, o que se verifica no presente caso, em que as empresas atuam como uma única entidade, apesar da formalidade da separação jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Tese de julgamento: Configurada a confusão patrimonial e o abuso da personalidade jurídica, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão no polo passivo da execução das demais pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico.AGRAVO DE INSTRUMENTO 0047914-68.2025.8.16.0000. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DA REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO PREJUDICADO. Fica prejudicada a análise do recurso da parte ré, considerando a alteração da decisão agravada.... ()

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Doc. ADM Direito 448.5528.0204.7906

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SAS. TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA (OCT). INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. APARENTE LEGALIDADE. REQUISIÇÃO MÉDICA QUE NÃO INDICA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. REQUISITOS Da Lei 12.016/2009, art. 7º, III. RECURSO NÃO PROVIDO.AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. JULGAMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. Caso em exameCuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança postulada pelo recorrente para o fim de compelir o Estado do Paraná à oferta do exame Tomografia de Coerência Óptica (OCT).II. Questão em discussãoPresença dos requisitos exigidos para a concessão de liminar previstos no art. 7º, III, da Lei do mandado de segurança.III. Razões de decidir(i) O Sistema de Assistência Social - SAS não se confunde com plano de saúde, tampouco com o SUS, de modo que, em juízo perfunctório, não há ilegalidade pelo indeferimento de procedimento fora das hipóteses de cobertura.(ii) Ausente a plausibilidade do direito, impõe-se a manutenção do indeferimento da liminar.(iii) Além disso, a prescrição médica não aponta risco de dano em razão da espera do julgamento do mérito do mandado de segurança.(iv) Prejudicado o agravo interno em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento.IV. Dispositivo Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.Atos normativos: Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Decretos Estaduais 8.887/2010 e 13.043/2026.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR e 0001688-68.2024.8.16.0055; 4ª Câmara Cível - 0005195-21.2023.8.16.0104.... ()

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