1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR JUDICIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. TESE RECURSAL DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ACOLHIDA. ESGOTAMENTO DO PRAZO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO JUDICIAL
. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ART. 5, XXXV, CF/88. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ASSINADA. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DA AÇÃO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CORROBORAM COM A PRETENSÃO AUTORAL. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO art. 257, §7º DO CTB. JURISPRUDÊNCIA DO STJ - . PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 18.136/2014. ALEGAÇÃO DE QUE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMPACTARÁ OS FUTUROS PROVENTOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. SERVIDOR INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. APOSENTAÇÃO PELA MÉDIA ARITMÉTICA DAS MAIORES REMUNERAÇÕES CONTRIBUTIVAS. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 18.136/2014 ACERCA DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM DEVIDA REPERCUSSÃO NOS PROVENTOS. POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DECORRENTE DA ECE 45/2019, QUE DEFINIU QUE APENAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE PODEM INTEGRAR A BASE CONTRIBUTIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. TEMA 163 DO STF. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. PRETENSÃO DE ALTERAR CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE UTILIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA PARA APURAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 ( EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021). OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 188/STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONSIDERAR A ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOMENTE A PARTIR DE 04/12/2019 E ADAPTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
3 - TJPREmenta: Direito Processual Civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de duplicatas mercantis, cumulada com indenização por dano moral em fase de cumprimento de sentença. Nulidade processual. Ausência de intimação da parte recorrente por intermédio de advogado constituído, ainda na fase de conhecimento. Reconhecimento da nulidade. Reabertura de prazo para manifestação. Sentença anulada. Recurso conhecido em parte e provido.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em fase de cumprimento de sentença, em que se alega nulidade processual por ausência de intimação da parte executada por intermédio de seu advogado constituído nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a validade dos atos processuais praticados sem a devida intimação dos advogados indicados pela parte, à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LIV e LV).III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecida a nulidade dos atos processuais praticados após pedido expresso de intimação exclusiva em nome dos advogados constituídos, conforme CPC, art. 272, § 5º.4. A ausência de intimação adequada configura cerceamento de defesa e vício absoluto, devendo ser declarada a nulidade dos atos subsequentes e reaberto o prazo para manifestação da parte prejudicada. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná reconhecem a nulidade em situações análogas, privilegiando o contraditório e a ampla defesa.5. Anula-se o acórdão proferido nos autos 0009414-18.2011.8.16.0001, que julgou apenas o recurso da parte apelada; idem, revela-se incabível a instauração da fase de cumprimento de sentença, diante da nulidade reconhecida, que impõe o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de apelação conhecido em parte e provido. Sentença anulada.Tese de julgamento: A ausência de intimação da parte por intermédio de advogado constituído, quando expressamente requerida, configura nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, impondo a reabertura de prazo para manifestação e regular prosseguimento do feito._______Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 272, § 5º, 280, 282.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 14-2-2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 15-12-2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 4-6-2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0022833-64.2018.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 13ª Câmara Cível, DJe 11-10-2018; Agravo de Instrumento 0004859-43.2020.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, 12ª Câmara Cível, DJe 17-8-2020; Agravo de Instrumento 0006959-05.2019.8.16.0000, Relª. Desª. Ângela Khury, 10ª Câmara Cível, DJe 15-8-2019... ()