1 - STJProcessual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio doloso qualificado. Feminicídio. Competência do tribunal do Júri para o processamento da ação. Comarca com varas de competência concorrentes. Inexistência de norma específica na Lei de organização judiciária estadual. Critério da prevenção. Pretensão recursal que demanda exame de legislação local. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF.
«I - Esta Corte Superior entende ser inviável o exame de legislação local na via do apelo nobre, conforme o teor da Súmula 280/STF (- por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário-).
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2 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Ônus sucumbencial. Distribuição. Análise conjunta da sucumbência com o princípio da causalidade. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 15/8/2014).
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