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Doc. ADM Direito 250.1061.0246.0857

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Recurso do Ministério Público. Tráfico de drogas. Reconhecida a minorante do tráfico privilegiado. Condição de «mula". Ausência de elementos concretos a indicar envolvimento estável com organização criminosa. Primariedade. Agravo regimental des provido.

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Doc. ADM Direito 250.2280.1940.2322

2 - STJ Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Omissão. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

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