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Doc. ADM Direito 663.4876.5915.1953

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. CPC, art. 300. CDC, art. 18, § 1º. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR PRETENDIDA E O PEDIDO FINAL DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento, que deferiu pedido de efeito suspensivo para sustar decisão liminar do Juízo de origem. 1.2 A decisão de primeiro grau havia determinado o fornecimento de veículo reserva ao autor, no âmbito de ação de rescisão contratual fundada em alegado vício oculto em veículo automotor. 1.3 O agravante sustentou que a suspensão da liminar lhe acarretaria prejuízos relevantes, defendendo a presença dos requisitos da tutela de urgência e a responsabilidade solidária dos fornecedores. 1.4 A agravada apresentou contrarrazões arguindo, entre outros pontos, a ausência de interesse de agir, a inexistência de perigo de dano, a perda superveniente do objeto e a incompatibilidade da medida com o pedido final, além de alegar litigância de má-fé. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência consistente no fornecimento de veículo reserva; (ii) se a medida pleiteada guarda correspondência lógica com o pedido final de rescisão contratual com restituição do valor pago. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. 3.2 A probabilidade do direito não se evidencia quando a providência cautelar postulada se mostra incompatível com o provimento final pretendido na ação principal. 3.3 No caso, o pedido final formulado na ação de origem consiste na resolução do contrato de compra e venda do veículo, com restituição integral do valor pago, com fundamento no art. 18, § 1º, II, do CDC. 3.4 O referido dispositivo legal assegura ao consumidor a escolha de apenas uma das alternativas legais, de modo que a opção pela restituição do preço exclui, por incompatibilidade lógica, a substituição do produto ou o fornecimento de veículo reserva. 3.5 A tutela antecipada deve guardar estrita correspondência com a pretensão final deduzida em juízo, sob pena de antecipação de providência irreversível e desconectada do resultado útil do processo. 3.6 Também não se verifica o perigo de dano, uma vez que o próprio agravante optou pela resolução contratual, além de constar nos autos a informação de que o veículo foi reparado e disponibilizado para retirada. 3.7 A alegação de litigância de má-fé não restou configurada, por ausência de enquadramento da conduta do agravante nas hipóteses do CPC, art. 80. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Agravo Interno CONHECIDO e DESPROVIDO. 4.2 Tese de julgamento: «É incabível a concessão de tutela de urgência para fornecimento de veículo reserva quando o pedido final da ação é de rescisão contratual com restituição do valor pago, por ausência de correspondência lógica entre a medida cautelar e o provimento definitivo» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 300; CDC, art. 18, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª C.Cív. AI 0042395-15.2025.8.16.0000; TJPR, 17ª C.Cív. AI 0048491-56.2019.8.16.0000; TJPR, 18ª C.Cív. AI 0015794-79.2019.8.16.0000; TJPR, 18ª C.Cív. AI 0012386-80.2019.8.16.0000.... ()

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