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Doc. ADM Direito 558.6337.3469.6297

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. INCOMPAT

IBILIDADE DA TUTELA POSTULADA (DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA) COM O PEDIDO FINAL DE RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO POSTULADO, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 998.2313.2334.5104

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Fornecimento de medicamento Enzalutamina. Embargos de Declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ em face de acórdão que manteve a conde

nação do Embargante ao fornecimento do medicamento ENZALUTAMINA ao Embargado, alegando omissões na análise da aplicação das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STJ, na avaliação do ato da CONITEC e na ausência de parecer do NATJUS, além de outros requisitos estabelecidos no Tema 6 do STF.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão que manteve a condenação do ESTADO DO PARANÁ ao fornecimento do medicamento ENZALUTAMINA, em relação à aplicação das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STJ - e ao Tema 6, bem como à análise do ato da CONITEC e do parecer do NATJUS.III. Razões de decidir3. As questões suscitadas nos Embargos foram objeto do Apelo e expressamente analisadas no Acórdão embargado, não havendo omissão.4. A discordância do Embargante quanto às conclusões do julgado não se enquadra nos pressupostos para interposição dos Declaratórios.5. Ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade nos autos, justificando a rejeição dos Embargos.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Tese de julgamento: Não existindo omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão, o caso é de rejeição dos Embargos de Declaração que, além disso, não são o meio recursal adequado para questionar acerca da conclusão do julgado. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 1.022; Tema 6 do STF.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 17.12.2015; STF, Súmula 60; STF, Súmula 61.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração apresentados pelo ESTADO DO PARANÁ. O ESTADO pedia que o Tribunal esclarecesse alguns pontos sobre a decisão que obrigou o fornecimento do medicamento ENZALUTAMINA para o Autor da Ação. No entanto, o Tribunal explicou que todos os pontos levantados já tinham sido analisados na decisão anterior e que não havia omissões ou erros a serem corrigidos. Assim, a decisão que garante o fornecimento do medicamento permanece válida, pois foram atendidos os requisitos necessários para isso.... ()

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