1 - TJPRDireito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar por motivos de saúde. I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, denunciado por tráfico de drogas, porte ilegal de arma e desobediência
, com alegação de constrangimento ilegal devido ao indeferimento de pedido de prisão domiciliar humanitária, sob a justificativa de que o paciente necessita de tratamento médico adequado para fraturas graves, mas não está recebendo a assistência necessária no sistema prisional.
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2 - TJPRCORREIÇÃO PARCIAL CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXCLUSÃO DE PROVA DIGITAL. MÍDIA OBTIDA DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE ESTABELECIMENTO VIZINHO AO LOCAL DOS FATOS. 1. PRELIMINAR. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO SUJEITA A RECURSO ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DE PROVA SUPOSTAMENTE VICIADA. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. 2. MÉRITO. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. COLETA DA MÍDIA DOCUMENTADA EM RELATÓRIO PRELIMINAR DE INVESTIGAÇÃO. DEVIDA INDICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EM QUE INSTALADO O SISTEMA DE MONITORAMENTO E DO CONTEÚDO OBTIDO. EMBORA INEXISTAM INFORMAÇÕES TÉCNICAS DETALHADAS SOBRE A ORIGEM DA MÍDIA, NÃO HÁ INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DO MATERIAL.NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA CONFIABILIDADE DO MATERIAL À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E DOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB CONTRADITÓRIO. MÍDIA QUE NÃO CONSTITUI O ÚNICO ELEMENTO INFORMATIVO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO OU INVERSÃO TUMULTUÁRIA.CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.
I. Caso em exame1. Correição parcial criminal interposta contra decisão da 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri que indeferiu pedido de exclusão de prova digital consistente em mídia obtida por sistema de monitoramento instalado em estabelecimento vizinho ao local do crime de homicídio qualificado. A defesa questiona a validade da prova, alegando ausência de documentação técnica que comprove a cadeia de custódia, e requer a exclusão do vídeo dos autos, enquanto a decisão recorrida manteve a prova, entendendo não haver indícios concretos de adulteração ou manipulação que justifiquem sua exclusão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a forma de obtenção, extração, seleção, armazenamento e juntada das imagens provenientes de sistema de monitoramento comprometeu a cadeia de custódia da prova digital a ponto de justificar sua exclusão antecipada dos autos.III. Razões de decidir3. Não há comprovação concreta de adulteração, manipulação ou quebra da cadeia de custódia da prova digital apresentada.4. A origem da mídia foi documentada em relatório preliminar de investigação, indicando o estabelecimento onde o sistema de monitoramento está instalado e a coleta das imagens.5. A ausência de informações técnicas detalhadas (como código hash, método de extração e preservação integral) reduz a auditabilidade, mas não implica nulidade automática da prova.6. A decisão impugnada não causou inversão tumultuária do processo, nem prejudicou o exercício da defesa, sendo possível a verificação da autenticidade da prova durante a instrução.7. A denúncia não depende exclusivamente da prova digital questionada, existindo outros elementos que fundamentam o recebimento da ação penal.IV. Dispositivo e tese8. Correição parcial conhecida e julgada improcedente.Tese de julgamento: A mera alegação de quebra da cadeia de custódia de prova digital não implica sua nulidade sendo necessária a demonstração concreta de adulteração manipulação ou prejuízo para o reconhecimento da ilicitude e exclusão do material dos autos._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158-A e 158-B; CP, art. 121, § 2º, I; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, art. 353. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Correição Parcial Crime 0029740-74.2026.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 27.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido da defesa para tirar do processo um vídeo extraído da gravação de câmeras de segurança de um estabelecimento comercial perto do local dos fatos por suposta quebra na cadeia de custódia. O Tribunal entendeu que, mesmo sem todos os detalhes técnicos sobre a gravação, não há provas de que o vídeo fora adulterado ou manipulado. Além disso, entendeu que o vídeo não é a única prova contra o acusado. Por isso, o pedido da defesa foi negado.... ()