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Doc. ADM Direito 141.9414.4001.3100

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental. Apelação. Reiteração dos argumentos esposados na petição inicial. Compatibilidade com os temas decididos na sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Mérito. Exame. Impossibilidade, sob pena de supressão de instância. Agravo não provido.

«1. «A reprodução dos argumentos deduzidos na inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação quando demonstrado interesse na reforma da sentença, como ocorre na espécie. Precedentes. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 14/12/09). ... ()

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Doc. ADM Direito 157.9333.5000.8900

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração.

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