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Doc. ADM Direito 381.3060.0205.4726

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO IMPUGNOU O CÁLCULO PERICIAL E TAMPOUCO RECORREU DA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO CÔMPUTO. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS PARÂMETROS DO CÁLCULO

nesse momento processual. recurso desprovido.I. CASO EM EXAME:1.1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.1. A questão em discussão consiste em verificar se é possível se insurgir contra cálculos homologados pelo juízo a quo, a despeito da parte interessada não ter impugnado o cômputo e tampouco recorrido da decisão de homologação em momento oportuno.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. «Diz-se preclusão temporal quando um ato não puder mais ser praticado em virtude de ter decorrido o prazo previsto para sua prática sem a manifestação da parte. Ao deixar a parte interessada de realizar o ato dentro do prazo previsto, ele não mais poderá ser realizado, já que extemporâneo». (Manual de direito processual civil - Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p.363/364.)IV. DISPOSITIVO4.1. Agravo de instrumento desprovido._________________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0025588-85.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 917.9835.7566.3162

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE PENHORA - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO SUPERA EM MUITO O VALOR DA DÍVIDA - INDICAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM OUTRO ESTADO E QUE ESTÃO EM NOME DE EMPRESA DIVERSA, PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DOS CPC, art. 847 e CPC art. 848 NÃO OBSERVADOS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS ATUALIZADA DOS IMÓVEIS INDICADOS - ADEMAIS, HIPÓTESE QUE DIFICULTARIA FUTURA ALIENAÇÃO JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO PODE VIR EM PREJUÍZO À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Conforme os CPC, art. 847 e CPC art. 848, para que seja autorizada a substituição da penhora, a parte requerente deverá atender requisitos, como a comprovação de que o bem indicado está livre de ônus/restrições, é de fácil liquidação e de sua propriedade, bem como que a substituição não trará prejuízo ao credor.2. O elevado valor do imóvel constrito frente à dívida, por si só, não obsta a efetivação da penhora, mormente quando não demonstrada a possibilidade de substituição do bem constrito.... ()

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