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Doc. ADM Direito 230.3200.8355.4708

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular no tribunal de origem. Esgotamento de instância. Ausência. Súmula 281/STF. Não provimento.

1 - Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

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Doc. ADM Direito 692.2438.0820.1847

2 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Penhora. Substituição. Negativa do credor. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/stj.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa à legislação processual.... ()

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