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Doc. ADM Direito 811.5043.4884.6612

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DAS RECUPERANDAS DE DEPÓSITO EM JUÍZO DE VALORES A TÍTULO DE RETENÇÕES SOBRE MEDIÇÕES DE SERVIÇOS REALIZADOS, POR FORÇA DE CONTRATO DE EMPREITADA NA MODALIDADE «TURN-KEY, LUMP-SUM», FIRMADO COM A AGRA

VANTE. CONTRATO QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE, A RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS POR MEIO DE ARBITRAGEM. RETENÇÕES REALIZADAS ANTERIORMENTE À DATA DE PROTOCOLO DO PEDIDO E DA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA DECIDIR SOBRE A VALIDADE E HIGIDEZ DAS RETENÇÕES. LEI 11.101/2005, art. 6º, § 9º. PRETENSÃO, ADEMAIS, QUE ESTÁ EM DISSONÂNCIA COM O DISPOSTO na Lei 11.101/2005, art. 6º, III, UMA VEZ QUE A TESE DAS RECUPERANDAS É A DE QUE SERIA CREDORA, E NÃO DEVEDORA, DA RECORRENTE. PERSECUÇÃO DO CRÉDITO QUE DEVE SER FEITA PELAS VIAS ORDINÁRIAS, CUJO VALOR DEVERÁ INGRESSAR NO CAIXA DAS RECUPERANDAS, NA MEDIDA EM QUE A RECUPERAÇÃO NÃO INTERROMPEU SUAS ATIVIDADES, QUE SÃO APENAS FISCALIZADAS PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 740.8522.3912.7183

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS (1) E (2) INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELA SEGURADORA, RESPECTIVAMENTE, E CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A

O APELO (3), INTERPOSTO PELA RÉ IRACEMA.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) OPOSTOS PELA SEGURADORA RÉ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE APLICAÇÃO LUCROS CESSANTES DE FORMA SIMULTÂNEA AO PENSIONAMENTO. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE, AO DEFERIR OS LUCROS CESSANTES, DEIXOU DE ALTERAR O TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO, CONFIGURANDO «BIS IN IDEM». ADEQUAÇÃO PROCEDIDA NESTA OPORTUNIDADE. PENSÃO MENSAL DEVIDA A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO PERÍODO DOS LUCROS CESSANTES. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PONTOS DO RECURSO, INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) OPOSTOS PELO AUTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL. ACÓRDÃO QUE LIMITOU O MONTANTE FINAL DOS LUCROS CESSANTES À QUANTIA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL, DESCONSIDERANDO QUE SE TRATAVA DE MERA ESTIMATIVA, ENGLOBANDO APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ACRESCIDAS DE 1 (UM) ANO DAS VINCENDAS. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO IMPOSTA NO ARESTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS NOS TÓPICOS REMANESCENTES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (3) OPOSTOS PELA RÉ IRACEMA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. 4. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) E (2) CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (3) CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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