VANTE. CONTRATO QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE, A RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS POR MEIO DE ARBITRAGEM. RETENÇÕES REALIZADAS ANTERIORMENTE À DATA DE PROTOCOLO DO PEDIDO E DA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA DECIDIR SOBRE A VALIDADE E HIGIDEZ DAS RETENÇÕES. LEI 11.101/2005, art. 6º, § 9º. PRETENSÃO, ADEMAIS, QUE ESTÁ EM DISSONÂNCIA COM O DISPOSTO na Lei 11.101/2005, art. 6º, III, UMA VEZ QUE A TESE DAS RECUPERANDAS É A DE QUE SERIA CREDORA, E NÃO DEVEDORA, DA RECORRENTE. PERSECUÇÃO DO CRÉDITO QUE DEVE SER FEITA PELAS VIAS ORDINÁRIAS, CUJO VALOR DEVERÁ INGRESSAR NO CAIXA DAS RECUPERANDAS, NA MEDIDA EM QUE A RECUPERAÇÃO NÃO INTERROMPEU SUAS ATIVIDADES, QUE SÃO APENAS FISCALIZADAS PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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