1 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto simples tentado. Pedido de reconhecimento da semi-imputabilidade não conhecido. Falta de de interesse recursal. Pedido de compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a at
enuante da confissão espontânea não conhecido. Falta de interesse recursal. Pedido de isenção das custas processuais não conhecido. Competência do juízo da execução. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade diante da reincidência (habitualidade criminosa do réu). Mantido o regime semiaberto. Réu reincidente na prática de crime doloso e circunstância judicial negativa. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não concedido. Réu reincidente e circunstância judicial negativa. Recurso de apelação de conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.
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2 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LICITUDE. SEGUROS PRESTAMISTA E DE ROUBO E FURTO. TERMO DE ADESÃO APARTADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO CELEBRADO APÓS 30/03/2021. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EARESP Acórdão/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA NOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Gabriella Cavalheiro Barbosa contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional fundada em CCB - financiamento de veículo com alienação fiduciária, reconhecendo abusividade dos juros remuneratórios e determinando recálculo das parcelas, mas mantendo a validade da tarifa de avaliação do bem e dos seguros contratados, além de fixar sucumbência recíproca. A autora pleiteia: (i) declaração de abusividade da tarifa de avaliação e dos seguros; (ii) restituição em dobro dos valores pagos; e (iii) redistribuição integral dos honorários e custas em desfavor do banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a tarifa de avaliação do bem é abusiva pela suposta ausência de comprovação da prestação do serviço; (ii) estabelecer se os seguros contratados caracterizam venda casada; (iii) determinar se é cabível a repetição em dobro do indébito, à luz do Tema 929/STJ, considerando contrato firmado em 24/11/2023; (iv) definir se a distribuição da sucumbência e o percentual dos honorários devem ser modificados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é lícita quando comprovada a efetiva realização do serviço e inexistente onerosidade excessiva, conforme tese firmada pelo STJ - no Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ). 4. A documentação acostada (mov. 24.8) comprova a realização da avaliação do veículo, e o valor de R$ 150,00 não se mostra abusivo, afastando a alegação de ilicitude. 5. A contratação dos seguros ocorreu mediante termos de adesão apartados, permitindo aferir a voluntariedade da contratação e afastando a configuração de venda casada, nos termos do Tema 972/STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . 6. A repetição do indébito em dobro é devida para cobranças posteriores a 30/03/2021, independentemente de má-fé, conforme tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929/STJ), e aplica-se ao caso, pois o contrato foi firmado em 24/11/2023. 7. A redistribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a proporcionalidade entre pedidos acolhidos e rejeitados, nos termos dos CPC, art. 85 e CPC art. 86, sendo adequada a manutenção da sucumbência recíproca definida na sentença. 8. O percentual de 10% fixado a título de honorários advocatícios observa os critérios legais do CPC, art. 85, § 2º, não havendo razão para majoração ou redistribuição integral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A tarifa de avaliação do bem é válida quando demonstrada a prestação efetiva do serviço e ausente onerosidade excessiva. A contratação de seguros por meio de termos de adesão apartados não caracteriza venda casada, ainda que a seguradora integre o mesmo grupo econômico da instituição financeira. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro para contratos firmados após 30/03/2021, conforme modulação do Tema 929/STJ, independentemente da comprovação de má-fé. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a proporcionalidade entre os pedidos acolhidos e rejeitados, sendo cabível a manutenção da sucumbência recíproca quando ambas as partes não obtêm êxito integral.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC, art. 1.010, III) - NÃO CONHECIMENTO. 2. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO UTILIZADO EM CONTRATO (TABELA PRICE) PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - INAPLICABILIDADE MÉTODO GAUSS EM CONTRATOS DE PRESTAÇÕES FIXAS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSA EM CONTRATO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento, nos quais a parte autora requereu o reconhecimento da abusividade das tarifas cobradas e a substituição do método de amortização da Tabela Price pelo método Gauss, alegando que a cobrança das tarifas e a aplicação da Tabela Price seriam ilegais e prejudiciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição do método de amortização da Tabela Price pelo método Gauss em contrato de financiamento e se há abusividade nas tarifas cobradas e na capitalização de juros.III. Razões de decidir3. O pedido de reconhecimento da abusividade das tarifas não foi fundamentado, violando o princípio da dialeticidade, o que resultou em não conhecimento do recurso nesse aspecto.4. A substituição do método de amortização Tabela Price pelo método GAUSS é inaplicável em contratos com prestações fixas, sendo a Tabela Price legalmente válida.5. A capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada no contrato, não havendo violação ao dever de informação ao consumidor.6. O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: É válida a utilização da Tabela Price como método de amortização em contratos de financiamento com prestações fixas, sendo inaplicável a substituição pelo método Gauss, que não remunera adequadamente o capital emprestado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III, e CPC/2015, art. 487, I; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; TJPR, APC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 06.02.2026; TJPR, APC 0001008-16.2024.8.16.0045, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 06.09.2024; TJPR, APC 0013349-26.2022.8.16.0019, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20.10.2023; TJPR, APC 0000707-25.2021.8.16.0126, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 03.02.2025; TJPR, APC 0019172-93.2023.8.16.0035, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 23.09.2024; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da autora para mudar o método de pagamento do financiamento de Tabela Price para o método Gauss não pode ser aceito, pois a Tabela Price é legal e adequada para esse tipo de contrato. Além disso, a autora não conseguiu provar que as tarifas cobradas eram abusivas, pois não apresentou argumentos claros sobre isso. Por isso, a decisão anterior, que negou os pedidos da autora, foi mantida. Também foi decidido que os honorários do advogado da parte contrária aumentaram para 12% do valor da causa, já que o recurso da autora foi desprovido.... ()