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Doc. ADM Direito 172.4575.9002.3600

1 - STJ Direito processual civil. Ação rescisória. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Ausência de intimação regular na segunda instância. Princípio da fungibilidade. Possibilidade.

«1. Ação rescisória ajuizada em 16/12/2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973 ... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1241.1871

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ressarcimento dos danos. Imputação das responsabilidades de acordo com a participação dos réus no ato ilícito. Solidariedade corretamente afastada. Provimento negado.

1 - Ação de improbidade por desvio de aproximadamente R$ 58,8 milhões por meio de organizações não governamentais subcontratadas sem licitação. Desmembramento da ação originária, mantidos na presente lide três agentes públicos da FESP acusados de atestar notas fiscais sem fiscalização dos serviços. Afastamento da responsabilidade pelo ressarcimento dos danos devido à ausência de prova de benefício pessoal e diante da tão só negligência dos réus em fiscalizar o cumprimento dos contratos.... ()

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