«1. Ação rescisória ajuizada em 16/12/2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973 ... ()
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«1. Ação rescisória ajuizada em 16/12/2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973 ... ()
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1 - Ação de improbidade por desvio de aproximadamente R$ 58,8 milhões por meio de organizações não governamentais subcontratadas sem licitação. Desmembramento da ação originária, mantidos na presente lide três agentes públicos da FESP acusados de atestar notas fiscais sem fiscalização dos serviços. Afastamento da responsabilidade pelo ressarcimento dos danos devido à ausência de prova de benefício pessoal e diante da tão só negligência dos réus em fiscalizar o cumprimento dos contratos.... ()
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