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Doc. ADM Direito 817.5311.6935.7304

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDÍCIOS DE SUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em autos de Embargos à Execução, em face da decisão do Juízo da 10ª Vara Cível de Londrina que revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida, diante de impugnação apresentada pela parte exequente, com base em indícios de capacidade econômica do agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de revogação do benefício de gratuidade da justiça concedido à pessoa física, diante de elementos que indicam suficiência econômica para suportar os encargos do processo sem prejuízo do próprio sustento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação processual (CPC/2015, art. 99, § 3º) estabelece presunção relativa (juris tantum) de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física, admitindo prova em contrário pela parte adversa ou análise do juiz.4. Cabe ao magistrado, diante de fundados indícios de suficiência econômica, revogar o benefício concedido, mesmo que inicialmente deferido com base na simples declaração de pobreza.5. No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram que o agravante declarou rendimentos anuais superiores a R$ 90 mil e patrimônio superior a R$ 57 mil, além de ter quitado mais de R$ 300 mil em dívidas no mesmo ano.6. Consta ainda o bloqueio de valores expressivos por meio do Sisbajud (mais de R$ 28 mil) e aquisição de imóvel avaliado em R$ 385 mil, fatos incompatíveis com a alegação de hipossuficiência.7. A apresentação isolada de holerite de pró-labore por parte de empresário não é suficiente para comprovar incapacidade financeira, sendo necessária a análise do conjunto probatório, incluindo lucros, dividendos e demais fontes de renda empresarial.8. Jurisprudência pacífica do STJ e TJPR reconhece a possibilidade de afastamento da presunção de pobreza quando demonstrada a incompatibilidade entre os rendimentos e a alegada miserabilidade jurídica.IV. DISPOSITIVO9. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; 101, § 2º; 102.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 08.03.2021; TJPR, AI 0023597-74.2023.8.16.0000, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 07.08.2023; TJPR, AI 0041697-77.2023.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 02.10.2023.... ()

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