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Doc. ADM Direito 279.9673.3131.3491

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDEFERIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À B3 À BUSCA DE ATIVOS EM NOMA DOS EXECUTADOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEI.1. AI interposto pela parte exequente, da decisão na qual se indeferira expedição de ofícios à B3, a que se consultasse a existência de ativos em nome da parte executada, ao fundamento de que todas as informações pretendidas integrariam resposta do SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se é cabível, ou não, expedição de ofícios à B3, a que se consulte a existência de ativos em nome da parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. A parte exequente tentara localizar bens penhoráveis pelas ferramentas mais comuns, do que não resultara satisfação integral do crédito exequendo. III.2. Ainda que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD - seja amplo e ganhe funcionalidades regularmente, e não se pode descartar, à vista do dinamismo inerente ao mercado financeiro, que haja produtos e/ou ativos que, ainda, não integrem a base de consultas do SISBAJUD. III.3. Em consonância à mens legis inerente ao CPC, art. 6º, efetivar providências em postura de cooperação ao Judiciário, à busca e localização de bens das parte executada, é certo, constitui contribuição à devida eficiência do processo executivo, de modo que não se evidencia razão a ser indeferida tal consulta, à B3. III.4. A nova sistemática de prescrição intercorrente, instituída na Lei 14.195/21, impusera riscos à parte exequente, o que justificara o acesso às ferramentas disponíveis à busca bens e/ou valores à garantia da cobrança. III.5. Na jurisprudência já se admitira a possibilidade de requisição de informações como a pretendida neste recurso. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e provido, com o que se determinara ao Juízo da Origem que implemente medidas necessárias a que se leve a efeito a consulta pedida à base de dados da B3. Tese de julgamento: é possível a requisição de informações relativas à existência de bens ou direitos da parte devedora mediante expedição de ofícios a entidades competentes, objetivando a garantia da Execução de título extrajudicial,_________ Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, do CPC, e 1º, I, da Lei 14.195/21. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª CC, AI 0044974-33.2025.8.16.0000, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado em 28.7.25; TJPR, 14ª CC, AI 0110571-80.2024.8.16.0000, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado em 8.5.25. súmula 7, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela acolhida do recurso da parte exequente, ao incremento de consulta à B3, sobre bens e/ou direitos da parte executada, os quais possam ser afetados, à garantia da Execução, e, no futuro, à satisfação da obrigação em cobrança. O Juízo anterior tinha negado esse pedido, mas nesta Corte entendera-se que se trata de medida cabível e recomendada, até porque os riscos que corre a parte exequente, no tocante à prescrição por não conseguir penhora de bens, são imensos, na vigente sistemática legal. Enfim, recurso acolhido e decisão da Origem reformada, permitindo-se, aqui, a pretensa requisição de informações.... ()

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