Telefonia - Ação Indenizatória Com Obrigação de Fazer c/c Inexigibilidade de Débitos Com Pedido de Tutela Antecipada - Autora que alega que contratou serviços de fornecimento de internet (vivo fibra) 500 MB, mais duas linhas móveis, ocorre que a requerida não vem cumprido com prometido - Sentença de provimento - Apelação da requerida, requerendo o reconhecimento do débito, no afastamento da devolução de forma dobrada e do afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Exame: Descabimento - Aplicação do CDC - Bem reconhecido a inexigibilidade da dívida - Dano moral, caracterizado, nos termos do art. 927, do Código Civil - O quantum fixado em R$ 8.000,00, está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, tendo vista sua gravidade, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar o enriquecimento sem causa da autora - Mantido a repetição do indébito de forma dobrada. Diante da ausência de boa-fé da requerida in casu, inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor - Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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