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Doc. ADM Direito 121.7330.8623.1411

1 - TJSP APELAÇÃO -

Telefonia - Ação Indenizatória Com Obrigação de Fazer c/c Inexigibilidade de Débitos Com Pedido de Tutela Antecipada - Autora que alega que contratou serviços de fornecimento de internet (vivo fibra) 500 MB, mais duas linhas móveis, ocorre que a requerida não vem cumprido com prometido - Sentença de provimento - Apelação da requerida, requerendo o reconhecimento do débito, no afastamento da devolução de forma dobrada e do afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Exame: Descabimento - Aplicação do CDC - Bem reconhecido a inexigibilidade da dívida - Dano moral, caracterizado, nos termos do art. 927, do Código Civil - O quantum fixado em R$ 8.000,00, está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, tendo vista sua gravidade, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar o enriquecimento sem causa da autora - Mantido a repetição do indébito de forma dobrada. Diante da ausência de boa-fé da requerida in casu, inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor - Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 143.7586.1519.9538

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião, com resolução de mérito. A autora alega que desde 1995 é responsável financeira pelo imóvel e busca a reforma da sentença para julgar procedente a ação.O uso da acessio possessionis não é aplicável, pois o terreno foi adquirido pelo irmão da autora, que cedeu parte à mãe, e a autora não comprovou posse qualificada, tendo na verdade apenas residido com a genitora. Ausência de demonstração de exercício contínuo da posse com ânimo de dono por 15 anos. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 108.5398.0362.4228

3 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÕES. Irresignação de ambas as partes. Golpe bancário não esclarecido a contento. CERCEAMENTO DE DEFESA existente no caso concreto. Fragilidade das alegações genéricas da inicial e inexistência de boletim de ocorrência. Depoimento pessoal do autor requerido expressamente pelo banco réu, necessário para esclarecer as discrepâncias entre os fatos narrados e os documentos constantes dos autos, bem como para apurar a imputada culpa exclusiva da vítima. Matéria controvertida que depende da dilação probatória. RECURSO do réu PARCIALMENTE PROVIDO para anular a r. sentença, com determinação.  ... ()

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Doc. ADM Direito 610.7328.0891.1774

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA EM REGRESSO.

Age imprudentemente e responde pelas consequências de sua conduta o motorista que adentra a via preferencial, sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória de outro veículo. Presunção legal que milita em favor daquele que transita pela via principal não infirmada pela prova dos autos. O proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito responde objetiva e solidariamente com o condutor pelos danos causados a terceiro. Incidência, ademais, da Súmula 492/STF: «A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". Pertinência subjetiva da demanda bem evidenciada. Sentença mantida. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 497.4609.5605.1015

5 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela recorrente. Agravo interno que busca a reforma da referida decisão. Não acolhimento. Ausência de elementos capazes de infirmar a convicção judicial assentada na decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 469.4496.4751.7702

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL.

Acórdão negou provimento ao recurso de apelação da ré. Alegação de omissão. Acórdão proferido em sessão virtual sem prévia intimação da parte para possibilitar oposição ao julgamento eletrônico. Desnecessidade. Prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de oposição ao julgamento virtual após a distribuição do recurso. Disposição do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Alegação de omissão, contradição e erro material. Vícios não configurados. Intuito de rediscutir o decidido. Caráter infringente. Embargos de declaração não acolhidos.... ()

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