I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão que atribuiu à parte agravante o ônus de custear os honorários periciais na fase de liquidação de sentença, com base no entendimento do Tema 871, sob a alegação de que já havia uma definição anterior sobre o ônus dos honorários e que a aplicação do referido tema estaria equivocada. A parte agravante requer que o ônus de antecipar os honorários seja atribuído à parte requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de liquidação de sentença deve recair sobre a parte vencida na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR O Juízo de origem já havia atribuído ao vencido na fase de conhecimento o ônus pelo pagamento dos honorários periciais. Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso. Operou-se a preclusão, devendo prevalecer o anteriormente decidido, conforme os CPC, art. 505 e CPC art. 507. A decisão agravada está em conformidade com o que restou decidido anteriormente no feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e, no mérito, não provido. Tese de julgamento: Na fase de liquidação de sentença, o ônus pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte vencida na fase de conhecimento, conforme decisão anterior e em conformidade com a preclusão da matéria. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2046956 RS 2023/0004562-8, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27.11.2023; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 08.08.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a responsabilidade de pagar os honorários periciais na fase de liquidação de sentença deve ficar com a parte que perdeu na fase anterior do processo. O agravante pediu para mudar essa decisão, mas o relator entendeu que já havia uma decisão anterior que definia quem deveria pagar e que essa questão não poderia ser reavaliada. Assim, o pedido do agravante foi negado, mantendo-se a decisão original que atribui o ônus de custear os honorários à parte vencida.... ()
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