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Doc. ADM Direito 284.7126.3447.6302

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EM FACE DE ACÓRDÃO - JULGAMENTO EM CONJUNTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED1 (ESTADO DO PARANÁ) E Acórdão/TJPR ED2 (PARTE RECLAMANTE) - ERRO MATERIAL E OMISSÃO RECONHECIDOS COM RELAÇÃO AS

DATAS DE RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ HISTÓRICO FUNCIONAL DA PARTE RECLAMANTE, QUE DEVE SER DE 01/08/2023 A 31/12/2023 - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO DO ESTADO, COM SUPEDÂNEO DO SRT. 55 DA LEI 9.099/95, BEM COMO NO PUIL 3.874 E APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO 99 DO FONAJEF - REDISCUSSÃO COM RELAÇÃO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - ESCORREITA A DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ HISTÓRICO FUNCIONAL DA PARTE RECLAMANTE, INCLUINDO O PERÍODO AQUISITIVO DEVIDO, PARA FUTURA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS - EVENTUAL ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEGISLAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0002074-55.2024.8.16.0037, 0004666-84.2023.8.16.0109 E 0012315-67.2024.8.16.0044).Embargos do Estado ( Acórdão/TJPR ED1) parcialmente acolhidos, exclusivamente para sanar erro material e suprir omissão com relação às datas, sem alteração do mérito.Embargos da parte reclamante ( Acórdão/TJPR ED2) prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 431.9983.3328.2967

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. MARKETPLACE. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. NEGOCIAÇÃO REALIZADA FORA DA PLATAFORMA OFICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando as reclamadas, solidariamente, à obrigação de fazer consistente na entrega de produto adquirido, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00.2. A recorrente sustentou a inexistência de responsabilidade, ao argumento de que a compra questionada não foi realizada dentro de sua plataforma oficial, atuando apenas como intermediadora de pagamentos, pugnando pela reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a empresa que atua como intermediadora de pagamentos em plataforma digital pode ser responsabilizada pela não entrega de produto cuja negociação foi realizada fora de seu ambiente virtual oficial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A controvérsia recursal cinge-se à análise da responsabilidade da recorrente pela não entrega do produto adquirido, consistente em geladeira modelo específico descrito nos autos.5. Constatou-se que a recorrente atua exclusivamente como intermediadora de pagamentos e operadora de crédito, não participando da cadeia de fornecimento do produto comercializado por terceiro vendedor.6. Os autos demonstram que a primeira tentativa de compra foi realizada dentro da plataforma oficial da recorrente, tendo havido cancelamento da operação e estorno do valor pago, circunstância devidamente comprovada.7. Posteriormente, a negociação que resultou no prejuízo alegado ocorreu por meio de contato direto entre o consumidor e suposta vendedora, via aplicativo de mensagens instantâneas, sem comprovação de que a transação tenha sido concluída dentro da plataforma da recorrente.8. Não há nos autos elementos que indiquem de forma segura que a segunda compra tenha sido realizada no ambiente virtual da recorrente, o que afasta a incidência de sua responsabilidade.9. Ainda que o primeiro contato tenha ocorrido por meio da plataforma, havia aviso expresso quanto à impossibilidade de realização de compras por aplicativos de mensagens externos, circunstância que evidencia a assunção do risco pelo consumidor ao negociar fora do ambiente oficial.10. Inexistente vício na prestação de serviços da recorrente, não se verifica nexo de causalidade entre sua atuação e os danos alegados pelo recorrido.11. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de afastar a responsabilidade de empresas que apenas intermedeiam pagamentos quando a negociação ocorre fora da plataforma oficial.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª TURMA RECURSAL, RI 0003883-48.2022.8.16.0038, REL. JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE, J. 26.06.2023; TJPR, 5ª TURMA RECURSAL, RI 0004483-32.2022.8.16.0018, REL. JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN, J. 29.05.2023 e; TJPR - 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - 0013348-13.2024.8.16.0038 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 14.07.2025.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais em relação à recorrente.Tese de julgamento: «A empresa que atua exclusivamente como intermediadora de pagamentos não responde pela não entrega de produto quando a negociação e o pagamento são realizados fora de sua plataforma oficial, inexistindo nexo de causalidade entre sua atuação e o dano alegado.»... ()

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Doc. ADM Direito 746.6293.9122.0194

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS E REVISÃO DO JULGADO. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, com alegação de omissão e contradição e pretensão de reforma do julgado mediante reexame das provas e do entendimento anteriormente adotado, especialmente quanto à regularidade da abertura da conta e à existência de danos morais indenizáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão contém omissão, contradição ou obscuridade capaz de justificar o acolhimento dos embargos de declaração ou se as alegações da parte traduzem mero inconformismo com a apreciação das provas e com a conclusão adotada no julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado e não constituem instrumento adequado para a revisão da decisão por mero inconformismo da parte. 4. A contradição apta a justificar os embargos de declaração é a contradição interna, decorrente de proposições inconciliáveis no próprio julgado, e não a divergência entre o conteúdo do acórdão e a solução pretendida pela parte. 5. As alegações apresentadas pela embargante buscam, em essência, revisar as provas dos autos e modificar o entendimento adotado pela 2ª Turma Recursal, circunstância que não configura vício sanável por embargos de declaração. 6. O não conhecimento do recurso deve ser mantido porque a parte recorrente apenas reproduziu argumentos apresentados em contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, especialmente a conclusão de que a ré não comprovou a regularidade da abertura da conta e os fundamentos que reconheceram a existência de danos morais indenizáveis. 7. A ausência de enfrentamento das razões que embasaram a sentença não caracteriza omissão ou contradição no acórdão quando a decisão já consignou expressamente os fundamentos pertinentes à controvérsia. 8. O magistrado não está obrigado a decidir conforme o entendimento das partes, mas deve formar sua orientação com base nas provas, nos fatos e nos aspectos pertinentes ao tema. 9. Ausentes obscuridade, contradição ou omissão, os embargos de declaração não autorizam a reforma do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento:  1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado ou ao reexame das provas quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade.  2. A contradição apta a ensejar embargos de declaração deve ser interna ao próprio julgado, não se confundindo com a divergência entre a decisão e a pretensão da parte.  3. A reprodução de argumentos anteriormente deduzidos, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, não configura omissão ou contradição sanável por embargos de declaração.  4. O magistrado não está obrigado a adotar a solução pretendida pelas partes, podendo decidir conforme sua orientação, com fundamento nas provas, fatos e aspectos pertinentes ao caso. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Não foram indicados dispositivos legais específicos no caso fornecido. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.06.2018, DJe 01.08.2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2020, DJe 13.03.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.05.2022, DJe 30.05.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.08.2019, DJe 30.08.2019. ... ()

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