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Doc. ADM Direito 808.4617.8042.3113

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DETERMINOU A CONVERSÃO DO INSTRUMENTO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. REPETIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 416.9219.2452.4082

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EM FACE DE ACÓRDÃO - JULGAMENTO EM CONJUNTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED1 (ESTADO DO PARANÁ) E Acórdão/TJPR ED2 (PARTE RECLAMANTE) - ERRO MATERIAL E OMISSÃO RECONHECIDOS COM RELAÇÃO AS

DATAS DE RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ HISTÓRICO FUNCIONAL DA PARTE RECLAMANTE, QUE DEVE SER DE 01/08/2023 A 31/12/2023 - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO DO ESTADO, COM SUPEDÂNEO DO SRT. 55 DA LEI 9.099/95, BEM COMO NO PUIL 3.874 E APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO 99 DO FONAJEF - REDISCUSSÃO COM RELAÇÃO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - ESCORREITA A DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ HISTÓRICO FUNCIONAL DA PARTE RECLAMANTE, INCLUINDO O PERÍODO AQUISITIVO DEVIDO, PARA FUTURA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS - EVENTUAL ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEGISLAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0002074-55.2024.8.16.0037, 0004666-84.2023.8.16.0109 E 0012315-67.2024.8.16.0044).Embargos do Estado ( Acórdão/TJPR ED1) parcialmente acolhidos, exclusivamente para sanar erro material e suprir omissão com relação às datas, sem alteração do mérito.Embargos da parte reclamante ( Acórdão/TJPR ED2) prejudicado.... ()

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