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Doc. ADM Direito 233.8854.7403.1136

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DA CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E DA ADOÇÃO DA TABELA PRICE. RECURSO PROVIDO EM PART

E. ... ()

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Doc. ADM Direito 280.1735.5052.2332

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDAS CONEXAS. JULGAMENTO UNIFICADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PE

LO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR MANTIDO CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. DANO ESTÉTICO. CICATRIZES APARENTES NO CORPO DOS AUTORES. DANO ESTÉTICO ATESTADO PELA PROVA PERICIAL. MAJORAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO DAS Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ COM A NOVA REDAÇÃO DO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ( LEI 14.905/2024). POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA RELATIVA COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, no qual os autores sofreram lesões significativas após colisão causada pela imprudência dos réus. A decisão recorrida fixou a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 e por danos estéticos em R$ 5.000,00, além de determinar a divisão das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração das indenizações por danos morais e estéticos, a alteração dos critérios de correção monetária e juros, e a readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais nas ações conexas de reparação por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente de trânsito.III. Razões de decidir3. O valor de R$ 20.000,00 para danos morais é adequado às circunstâncias do caso e está em consonância com a jurisprudência desta Câmara em casos análogos.4. A elevação da indenização por dano estético para R$ 10.000,00 justifica-se pela jovem idade dos autores à época do acidente, pela extensão significativa das cicatrizes resultantes do evento e pelos impactos permanentes da deformidade, que afetam a autoestima, vida social e profissional dos autores.5. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, impõe-se a aplicação conjunta das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ, bem como a nova redação do art. 406 do Código Civil ( Lei 14.905/2024). Dessa forma, sobre o montante fixado a título de danos morais e estéticos, os juros de mora devem incidir à razão da Taxa Selic, com dedução do IPCA, desde a ocorrência do evento danoso até o arbitramento. Após o arbitramento, deve-se aplicar exclusivamente a Taxa Selic, sem a dedução do IPCA.6. O percentual estabelecido para os honorários advocatícios comporta majoração em razão da complexidade da causa e das atividades decorrentes da instrução probatória.IV. Dispositivo7. Recursos de apelação cível parcialmente providos para majorar a indenização por dano estético para R$ 10.000,00 e elevar o percentual dos honorários de sucumbência para 15% do valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 374.0855.2015.5561

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO AUTORIZATIVO DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO PELA VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 424.5934.4334.0953

4 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 22.187/2024. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA TABELA DE SUBSÍDIOS. PLEITO PELO ENQUADRAMENTO NA CLASSE III. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA NO art. 12 DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DOS INATIVOS QUE OBSERVA EXCLUSIVAMENTE O ANEXO II DA LEI. PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE ENQUADRADO NA CLASSE II. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 

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Doc. ADM Direito 733.8223.8192.9779

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DA ANÁLISE EQUIVOCADA DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE DA PRESENTE VIA RECURSAL.  MERA IRRESIGNAÇÃO COM O JULGAMENTO QUE NÃO TORNA A DECISÃO COLEGIADA EIVADA DE VÍCIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 519.9865.0093.9414

6 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, sustentando cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia e direito ao benefício por sequela permanente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia; e (ii) se está preenchida a redução da capacidade para o trabalho habitual exigida para o auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado conduz a instrução probatória, podendo indeferir diligências desnecessárias quando o laudo pericial é fundamentado e elaborado por especialista (CPC, art. 370 e CPC, art. 473). O mero inconformismo não anula a prova. 4. O auxílio-acidente exige a comprovação de nexo causal e redução permanente da capacidade para a atividade habitual (Lei 8.213/1991, art. 86; Decreto 3.048/1999, art. 104). 5. A perícia judicial atestou categoricamente a inexistência de incapacidade laborativa ou redução funcional para o exercício da profissão habitual. 6. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a mera existência de dano à saúde não basta, sendo indispensável o efetivo comprometimento da capacidade laborativa.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. É desnecessária nova perícia quando o laudo técnico é conclusivo e elaborado por profissional habilitado. 2. A concessão de auxílio-acidente pressupõe efetiva redução permanente da capacidade para o trabalho habitual.» Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; CPC, arts. 370 e 473; Decreto 3.048/1999, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12.05.2010.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O pedido para receber o benefício foi negado porque a perícia médica provou que o acidente sofrido não deixou nenhuma sequela que atrapalhe ou reduza a capacidade de trabalhar na profissão atual. Assim, a decisão que negou o benefício foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 261.4383.5766.1357

7 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento bancário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios, à cobrança de tarifas bancárias (avaliação e registro), à capitalização diária dos juros e ao método de amortização adotado (tabela Price) em contrato de financiamento bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros pactuada não é abusiva, pois está dentro do considerado pela jurisprudência como razoável em comparação à taxa média de mercado na época da contratação.4. A cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro são válidas, pois os serviços foram efetivamente prestados.5. A capitalização diária dos juros foi prevista explícita e especificamente, e a taxa anual contratada supera doze vezes a taxa mensal, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Súmula 541).6. A utilização do sistema de amortização Price, previsto no contrato, não configura prática abusiva ou anatocismo, sendo método reconhecido e admitido no ordenamento jurídico.IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 08.08.2012; TJPR, Apelação Cível 0001458-30.2020.8.16.0099, Rel. Des. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 09.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0005621-04.2020.8.16.0083, Rel. Des. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 6ª Câmara Cível, j. 14.02.2022; Súmula 541/STJ.... ()

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