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Doc. ADM Direito 241.1131.2784.6428

1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Ausência. Mandado de segurança. Decadência. Decisão anterior não impugnada. Preclusão.

1 - Sobre a aludida afronta ao art. 535, I e II, do CPC, nota-se que houve manifestação expressa da corte de origem acerca da alegação de decadência formulada pela Fazenda Pública, bem como sobre a aplicação da Lei 1.533/51, art. 18.... ()

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