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Doc. ADM Direito 851.1110.1626.8977

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU O PLEITO DE DESBLOQUEIO DE VALORES FORMULADO PELA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO D

A DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. ARGUMENTOS QUE, EM TESE, SE MOSTRAM APTOS À REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE E ILEGITIMIDADE RECURSAL QUANTO À DEFESA DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS DE OUTROS EXECUTADOS. ACOLHIDA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 18. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS CORRENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA OU DE QUE O MONTANTE CONSTITUI VERBA IMPENHORÁVEL. DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, QUE SE DÁ TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS DECORREM DE VERBAS RESCISÓRIAS, PENSÃO ALIMENTÍCIA, DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU NECESSÁRIAS AO PAGAMENTO DE MENSALIDADES DA FACULDADE DA FILHA. AVALISTA QUE SE MOSTRA COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO ... ()

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