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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada e reconheceu a legalidade do Teste de Aptidão Física - TAF do concurso público para o cargo de Perito Oficial Criminal da Polícia Científica do Estado do Paraná.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se (i) a sentença é nula por alegada ausência de fundamentação, à luz do CPC, art. 489, § 1º; (ii) a exigência do Teste de Aptidão Física para o cargo de Perito Oficial Criminal é desproporcional ou incompatível com as atribuições do cargo; (iii) a aplicação uniforme dos critérios físicos, sem diferenciação por faixa etária, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia; e (iv) houve ilegalidade ou arbitrariedade no ato administrativo que culminou na eliminação do candidato do certame.III. Razões de decidir3. A sentença recorrida apresenta fundamentação adequada e suficiente, inexistindo violação ao CPC, art. 489.4. A exigência de aprovação em Teste de Aptidão Física para o cargo de Perito Oficial Criminal encontra expressa previsão na Lei Complementar Estadual 258/2023 e no Edital 002/2024.5. As atribuições do cargo envolvem atividades de campo e funções operacionais, o que justifica a exigência de aptidão física mínima.6. A ausência de critérios diferenciados em razão da idade não configura ilegalidade, porquanto a adoção de parâmetros objetivos e uniformes atende ao princípio da isonomia.7. O controle jurisdicional sobre concursos públicos limita‑se à análise da legalidade do procedimento administrativo.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:«1. Não é nula a sentença que enfrenta de forma suficiente as questões controvertidas, ainda que não rebata individualmente todos os argumentos das partes.2. É legítima a exigência de Teste de Aptidão Física em concurso público quando houver expressa previsão legal e editalícia.3. O princípio da vinculação ao edital impede a insurgência tardia contra regras do certame aceitas voluntariamente pelo candidato.4. O controle judicial em concursos públicos restringe‑se à legalidade do ato administrativo.»Dispositivos legais relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, e 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º; Lei 12.016/2009, arts. 14 e 25; Lei Complementar Estadual 258/2023, arts. 5º e 11, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 43.985/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 06.12.2016; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 30.04.2025; TJPR, Enunciado 54 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis.... ()
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