Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 888.1780.2250.4789

1 - TJSP Execução por título extrajudicial - Adjudicação - Condicionada a adjudicação do imóvel penhorado pelo agravante ao depósito integral do valor da avaliação do bem - Descabimento - Existência de apenas uma penhora relativa a crédito preferencial - Crédito executado que é muito superior ao valor da avaliação do imóvel, não havendo diferença a ser depositada - Necessidade de o agravante depositar judicialmente apenas o valor relativo ao crédito preferencial - Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.2636.6655.5122

2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPETÊNCIA RECURSAL.

Tutela de urgência deferida na origem. Inconformismo da ré. Verificada a prevenção da 13ª Câmara de Direito Privado, em decorrência de decisão anterior proferida em agravo de instrumento interposto em demanda proposta contra a requerida, com a mesma causa de pedir e pedido (fornecimento de energia elétrica nos imóveis situados no loteamento Sítio Sumidouro). Conexão reconhecida. Aplicação do art. 105 caput do RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 671.4224.3486.1974

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública, que expressamente fixou sua incidência até o efetivo pagamento - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada - Inaplicabilidade do novo entendimento estabelecido pelo Tema 1101 do C. STJ, que ressalvou a prevalência da coisa julgada da sentença exequenda - Incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF