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Tutela de urgência deferida na origem. Inconformismo da ré. Verificada a prevenção da 13ª Câmara de Direito Privado, em decorrência de decisão anterior proferida em agravo de instrumento interposto em demanda proposta contra a requerida, com a mesma causa de pedir e pedido (fornecimento de energia elétrica nos imóveis situados no loteamento Sítio Sumidouro). Conexão reconhecida. Aplicação do art. 105 caput do RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
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Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública, que expressamente fixou sua incidência até o efetivo pagamento - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada - Inaplicabilidade do novo entendimento estabelecido pelo Tema 1101 do C. STJ, que ressalvou a prevalência da coisa julgada da sentença exequenda - Incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento. Agravo desprovido.
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