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Doc. ADM Direito 194.1438.0707.9086

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição em face da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo requerido. Superveniência de julgamento colegiado do recurso principal. Dispensada a análise da matéria de fundo do agravo interno. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 670.2894.8116.4580

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA E PRAZO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência para fornecimento de energia, sob pena de multa diária. Pretensão de afastamento da multa e prorrogação de prazo para execução de obras para cumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a impossibilidade de cumprimento imediato (ii) verificar a possibilidade de prorrogação de prazo para execução de obras. III. Razões de Decidir 3. A multa coercitiva deve ser mantida, por ora, diante da não comprovação de impossibilidade de cumprimento e da necessidade de prorrogação de prazo. 4. Impossibilidade de cumprimento e prorrogação de prazo que não foram apreciadas no processo de origem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Correta a fixação de multa como meio coercitivo para cumprimento da tutela de urgência concedida. 2. Inexistência de comprovação de impossibilidade de cumprimento imediato para afastamento da multa. Necessidade de prorrogação de prazo que deve ser suscitada e comprovada em primeiro grau de jurisdição... ()

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