Recurso conhecido e parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
NÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATADO. OBRIGAÇÃO DA PARTE DE ANEXAR DOCUMENTOS À PETIÇÃO INICIAL. Impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL OU DE RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. Recurso de Apelação desprovido. I. Caso em exame1. Recurso de Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução apresentados pela recorrente.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se (I) deve ser afastada a condenação ao pagamento dos consectários da sucumbência ou ressalvada a suspensão da exigibilidade das verbas em razão da gratuidade da justiça; (II) a quantia bloqueada em conta bancária é impenhorável por se tratar de valores de natureza salarial ou por ser inferior a 40 salários mínimos.III. Razões de decidir3. A justiça gratuita concedida anteriormente foi revogada e não houve insurgência quanto a essa revogação, resultando em preclusão.4. A apelante não comprovou a origem salarial dos valores bloqueados, nem a natureza da conta em que o montante estava depositado, o que inviabiliza a alegação de impenhorabilidade.5. O pedido de produção de prova documental foi indeferido, mas cabia à apelante anexar à petição inicial os documentos necessários à comprovação da impenhorabilidade, o que afasta a arguição de cerceamento de defesa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, conforme dispõe o CPC, art. 833, exige a comprovação da origem salarial ou da natureza de reserva financeira, sendo insuficiente a mera alegação de que se trata de salário ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que, em ação revisional, julgou parcialmente procedente o pedido autoral para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal não consignado, determinando a repetição do indébito de forma simples. A apelante sustenta, entre outros pontos, ausência de fundamentação, incidência de prescrição quinquenal e a não abusividade das taxas de juros praticadas, pleiteando a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão:(i) definir se houve ausência de fundamentação na sentença;(ii) verificar o prazo prescricional aplicável à espécie; (iii) estabelecer se a taxa de juros remuneratórios contratada configura abusividade, justificando sua limitação à taxa média de mercado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A tese de limitação dos juros remuneratórios à uma vez e meia a taxa média de mercado não pode ser conhecida, pois representa inovação recursal, já que a apelante não suscitou o tema perante o Juízo a quo.2. A sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois apresenta de forma clara e suficiente os motivos que levaram ao seu resultado.3. O prazo prescricional aplicável é o decenal, sendo que há apenas um contrato firmado em período anterior ao decurso de 10 anos da propositura da demanda, não podendo ser revisto.4. A taxa de juros contratada, sendo em alguns casos mais de dez vezes superior à média de mercado, configura abusividade, justificando sua limitação à taxa média de mercado conforme entendimento consolidado pelo STJ e adotado por esta Corte.5. Havendo abusividade constatada, de rigor a determinação de restituição do indébito.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a prescrição da possibilidade de revisão do contrato de 032430000371.2. Tese de julgamento: A ausência de fundamentação da sentença não se configura quando esta apresenta motivos suficientes e claros para sua conclusão; O prazo prescricional aplicável é decenal; A taxa de juros remuneratórios superior ao dobro da taxa média de mercado é abusiva, devendo ser limitada à taxa média de mercado.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS1. CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 370, 371, 335, I, e CPC/2015, art. 355.2. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nany Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2014, DJe de 17/02/2014) (...).» (1STJ. Quarta Turma. AgInt no REsp . Acórdão/STJ. Rel. Min. Lázaro Guimarães. Dju. 21.08.2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel.: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11 /2023, DJe de 22/11/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 05.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001805-51.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 16.06.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 51, II, em razão da incompetência do Juizado Especial Cível.2. A sentença considerou necessária a produção de prova pericial grafotécnica para aferição da autenticidade de assinaturas apostas em contratos bancários.3. A recorrente sustenta que a necessidade de perícia não afasta a competência do Juizado Especial, alega cerceamento de defesa e reitera argumentos relativos à inexistência da contratação, descontos indevidos e dano moral, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica afasta a competência do Juizado Especial Cível, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A controvérsia central envolve a autenticidade de assinaturas em contratos bancários, o que demanda prova técnica especializada, notadamente perícia grafotécnica, incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais.6. Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, II, a complexidade da causa, evidenciada pela necessidade de prova pericial aprofundada, afasta a competência do Juizado Especial.7. Conforme o Enunciado 54 do FONAJE, a aferição da complexidade da causa deve considerar o objeto da prova, sendo inviável a instrução quando esta exige análise técnica detalhada.8. Embora se admita, em hipóteses excepcionais, a produção de prova técnica simplificada no âmbito dos Juizados, tal possibilidade não se aplica quando a prova requerida exige exame aprofundado, como a análise grafotécnica com comparação de padrões gráficos.9. A extinção do processo, nesse contexto, não implica restrição de acesso à justiça, mas assegura a tramitação da demanda no juízo competente, com observância do contraditório e da ampla defesa.10. Ausente demonstração de que a controvérsia poderia ser resolvida sem a produção de prova pericial complexa, deve ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por incompetência do Juizado Especial Cível.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote