1 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. 2. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 3. Embargos procedentes. Honorários advocatícios. Cabimento. Ausência de pretensão resistida por parte do exequente. Conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 4. Agravo improvido.
1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF, nos termos da CF/88, art. 102.
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2 - STJadministrativo e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Repasse do ICMS ao município. Benefícios fiscais. Programas fomentar, produzir e protege. Condenação judicial de natureza administrativa em geral. Juros moratórios e correção monetária. Resp1.495.144/RS.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
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