1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO AUTOR NÃO TER INGRESSADO NO CARGO POR CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR DE CARGO NÃO EFETIVO. VANTAGEM DESTINADA A SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO QUE OPT
E POR PERMANECER EM ATIVIDADE. EMPREGO PÚBLICO TRANSFORMADO EM CARGO PÚBLICOS ATRAVÉS DA LEI 10.219/92. CONVERSÃO QUE ATRIBUI ESTABILIDADE EXCEPCIONAL AO SERVIDOR, MAS NÃO LHE CONFERE EFETIVIDADE. art. 19, DO ADCT. TEMA 1157 DO STF. REGRA TRANSITÓRIA NÃO PREVÊ O DIREITO À EFETIVIDADE, NOS TERMOS DO art. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECISÃO PROFERIDA NA ADI 3609. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA FIXA. CANCELAMENTO INDEVIDO DA LINHA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E DE PROVA DO DANO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível de Guarapuava que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a empresa requerida ao restabelecimento de linha telefônica e ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 por danos morais. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço ao não realizar a transição de titularidade da linha telefônica e determinou a responsabilização da operadora. A empresa apelante sustenta inexistência de falha capaz de ensejar reparação moral, alegando que a situação não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão indevida do serviço de telefonia fixa é suficiente para ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos defeitos na prestação dos serviços. Contudo, a configuração do dano moral exige demonstração de abalo concreto aos direitos da personalidade, o que não se verificou no caso concreto. Embora a interrupção do serviço telefônico tenha ocorrido de forma irregular, os autos não revelam repercussão relevante na esfera jurídica do autor, tal como perda de clientela, prejuízo mensurável ou exposição pública vexatória. A jurisprudência da 6ª Câmara Cível do TJPR é firme no sentido de que o simples descumprimento contratual, desacompanhado de repercussões significativas à dignidade do consumidor, não enseja reparação extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, mantendo-se o restante da sentença. Tese de julgamento: A mera interrupção do serviço de telefonia, desacompanhada de prova de abalo concreto aos direitos da personalidade, configura vício do serviço, mas não enseja, por si só, reparação por danos morais.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO QUE INDICA O PROVIMENTO DO RECURSO - ERRO MATERIAL CONSTATADO - RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO A FIM DE QUE CONSTE O RESULTADO CORRETO DO JULGAMENTO - VÍCIO SANADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
4 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VEÍCULO PRODUTO DE FURTO LOCALIZADO EM PODER DO RÉU. AQUISIÇÃO POR MEIO DE «ROLO». VENDEDOR NÃO IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE RECIBO, CONTRATO OU DOCUMENTAÇÃO REGULAR DE TRANSFERÊNCIA. CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE DOCUMENTAL DO BEM. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA POSSE E DA AQUISIÇÃO. VERSÃO DEFENSIVA INVEROSSÍMIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SEGUNDA FASE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME ABERTO.
I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cianorte/PR, que julgou procedente a denúncia e o condenou pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 61 dias-multa e de valor mínimo indenizatório em favor da vítima. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se: a) o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a materialidade, a autoria e o dolo do crime de receptação; b) a versão defensiva de aquisição lícita do veículo afasta a responsabilidade penal do acusado; c) a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal; e d) o regime inicial semiaberto deve ser alterado para o aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A materialidade e a autoria do crime de receptação restam comprovadas quando o veículo produto de furto é localizado em poder do acusado, especialmente quando tal circunstância é corroborada por boletins de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação, auto de constatação e vistoria do veículo e prova oral judicializada. III.II. O dolo no crime de receptação pode ser inferido das circunstâncias objetivas do caso concreto, notadamente quando o agente adquire veículo mediante negociação informal, com vendedor não identificado, sem recibo, sem contrato, sem transferência regular e com ciência de irregularidade documental. III.III. A alegação de desconhecimento da origem ilícita da res não prevalece quando a justificativa apresentada pelo réu é inverossímil, desacompanhada de lastro documental mínimo e incompatível com a diligência ordinariamente exigível na aquisição de veículo automotor. III.IV. A posse de bem produto de crime impõe ao acusado o ônus argumentativo de apresentar explicação plausível e minimamente comprovada quanto à origem lícita da coisa, sem que isso represente inversão indevida do ônus da prova. III.V. A pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal quando existentes maus antecedentes devidamente comprovados e valorados de forma concreta, sendo legítima a utilização de condenações distintas para maus antecedentes e reincidência, sem configuração de bis in idem. III.VI. O regime inicial semiaberto deve ser mantido quando, embora a pena privativa de liberdade seja inferior a 4 anos, o réu é reincidente e ostenta circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CP, art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44; art. 59; art. 61, I; art. 68; art. 180 caput; CPP, art. 156; art. 386, VII. V.II. Jurisprudência STJ, Súmula 269.... ()