1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL E PREMISSA EQUIVOCADA. VÍCIO SANADO EM RELAÇÃO À ALEGADA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE UM DOS EMBARGANTES. VÍCIOS INEXISTENTES EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DOS RECORRENTES. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. VALORAÇÃO DA PROVA. LIVRE FUNDAMENTAÇÃO. 3. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 4. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Constatada a ocorrência de vício de omissão indicado em relação a um dos recorrentes, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, unicamente para fins de complementação do julgado.2. A valoração da prova é de livre apreciação do órgão julgador, não cabendo rediscussão em embargos de declaração.3. A alegação de violação ao princípio da proibição do reformatio in pejus é insubsistente, pois o acórdão manteve integralmente a decisão agravada, não havendo qualquer agravamento da situação dos recorrentes.4. Consoante regra constante do CPC/2015, art. 1.025, «consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.»Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, mas sem efeitos infringentes.... ()
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