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Doc. ADM Direito 221.2060.9681.4572

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. 935 kg de maconha. Condição de «mula» do tráfico. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Pecularidades do caso concreto. Organização criminosa. Envolvimento. Demonstração. Recurso regimental provido.

1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal caminha no sentido de reconhecer que a expressiva quantidade de droga apreendida, por si só, não tem o condão de descaracterizar a condição de «mula» do tráfico, e, via de consequência, afastar a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7030.9334.0224

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e erro de premissa fática. Inexistência. Rediscussão da matéria. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade existente no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente.

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Doc. ADM Direito 230.7071.0595.0160

3 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Inexistência. Rediscussão da matéria. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente.

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Doc. ADM Direito 174.9344.1188.4122

4 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso conhecido. Óbices suscitados em contrarrações. Apreciação expressa. Desnecessidade. Cenário fático incontroverso. Revaloração. Possibilidade.

1. Está implícita a não ocorrência dos óbices ao conhecimento apontados em contrarrazões do recurso especial quando ele é conhecido, sendo desnecessária manifestação explícita sobre cada um deles.

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