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Doc. ADM Direito 149.6744.7139.4354

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - USO DE DOCUMENTO FALSO - CODIGO PENAL, art. 304 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS ROBUSTAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A APELANTE FEZ USO DE ATA FRAUDULENTA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO CONDOMÍNIO «JARDINS CONDOMÍNIO E LAZER», COM O PROPÓSITO DE PLEITEAR REAJUSTE DE SEU SALÁRIO COMO SÍNDICA - AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM COMPROVADAS - ADULTERAÇÃO INSERIDA NO DOCUMENTO QUE VISAVA AUMENTAR OS SEUS PRÓPRIOS VENCIMENTOS, BEM COMO OS DA SUBSÍNDICA - CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO QUE É DE NATUREZA FORMAL E INSTANTÂNEA, E QUE SE CONSUMOU NO MOMENTO EM QUE A APELANTE ENVIOU AOS CONDÔMINOS E-MAIL CONTENDO A ATA ADULTERADA - RENÚNCIA POSTERIOR QUE NÃO MODIFICA O DELITO PERPETRADO, E QUE CONFIGUROU APENAS UMA TENTATIVA DE MITIGAR AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA CONDUTA JÁ DESCOBERTA - DOLO EVIDENCIADO - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 246.0554.5155.6038

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO EMBARGADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA NO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, com alegações de abusividade na cobrança da capitalização diária de juros, em razão da ausência de pactuação expressa da taxa no contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação expressa da taxa de capitalização diária de juros em contrato de financiamento é suficiente para afastar a caracterização da mora do devedor.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A ausência de indicação expressa da taxa de capitalização diária de juros não é suficiente para afastar a constituição em mora da devedora, pois a irregularidade não impede o reconhecimento do inadimplemento das obrigações.5. A pretensão da embargante é meramente modificativa, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração, que visam apenas corrigir defeitos nas decisões judiciais.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado.Tese de julgamento: A ausência de indicação expressa da taxa de capitalização diária de juros em contrato de financiamento não é suficiente para afastar a mora do devedor, desde que haja previsão de capitalização mensal e/ou anual, respeitando as disposições do CDC e a legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, j. 12.12.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0055820-12.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, j. 19.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido de revisão de uma decisão anterior sobre um caso de busca e apreensão de um bem. A parte que fez o pedido alegou que havia contradições na decisão, especialmente sobre a cobrança de juros diários sem a taxa expressa no contrato. No entanto, o Tribunal entendeu que a decisão anterior já tinha tratado bem da questão e que a falta da taxa não era suficiente para afastar a mora, ou seja, a dívida não deixava de existir. Assim, o Tribunal rejeitou o pedido de revisão, mantendo a decisão anterior, pois não encontrou erros ou contradições que justificassem a mudança.... ()

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