1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES (SÚMULA 286/STJ) - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS ABUSIVIDADES - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DESNE
CESSÁRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO (POR MAIORIA).I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de embargos à execução que determinou a exibição de contratos e fichas gráficasII. Questão em discussãoDefinir se é possível revisar contratos anteriores ao título exequendo e, consequentemente, compelir o agravante à exibição dos documentos a ele relativos.III. Razões de decidir1. A revisão de contratos anteriores em sede de embargos à execução, embora autorizada (Súmula 286/STJ), exige a indicação objetiva dos contratos que deram origem à dívida e a menção expressa das cláusulas abusivas.
... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS UNILATERAIS NÃO COMPROVAM RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL MANTIDO. SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de débito referente ao contrato 66330042034260262568, determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A controvérsia decorre da inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito, sem comprovação de contratação válida, sendo a sentença fundamentada na ausência de prova robusta do débito e na configuração do dano moral presumido. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se o banco recorrente comprovou a existência de relação contratual válida e a legitimidade do débito que originou a negativação do nome da autora; (ii) saber se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, nas circunstâncias dos autos, enseja o dever de indenizar por danos morais; (iii) saber se é aplicável ao caso a Súmula 385/STJ, para afastar ou limitar a indenização por dano moral; (iv) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido. III. Razões de decidir 3.1. O banco recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de contratação válida ou de débito legítimo em nome da autora, limitando-se a apresentar telas sistêmicas e documentos unilaterais, sem assinatura ou manifestação inequívoca de vontade da consumidora. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, cabendo ao fornecedor demonstrar a regularidade da cobrança, o que não ocorreu. 3.2. A inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sem a devida comprovação do débito, configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais, sendo o dano presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado. 3.3. Não se aplica ao caso a Súmula 385/STJ, pois não há nos autos comprovação de anotação preexistente legítima em nome da autora no momento da negativação questionada. Assim, não há óbice à condenação por dano moral decorrente da inscrição indevida. 3.4. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais se encontra em valor abaixo do fixado usualmente por esta Turma, não havendo motivo para redução. Consectários retificados de ofício.IV. Dispositivo Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.... ()
3 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito imobiliário. Agravo de instrumento. Ação declaratória de ineficácia de hipoteca. Não conhecimento em parte do recurso por supressão de instância. Nulidade da decisão afastada. Denunciação da lide incabível. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido.
I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento e organização do processo proferida em ação declaratória de ineficácia de hipoteca, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide. A agravante sustentou nulidade da decisão por deficiência de fundamentação, defendeu o cabimento da denunciação da lide e insistiu em sua ilegitimidade passiva, além de deduzir alegações relacionadas ao mérito da demanda.II. Questão em discussãoAs questões em discussão são 3 (três), a saber: (i) definir se o recurso é admissível quanto às insurgências relativas à ilegitimidade passiva e às matérias de mérito não apreciadas na decisão agravada; (ii) definir se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação adequada; e (iii) verificar o cabimento da denunciação da lide ao antigo proprietário do imóvel.III. Razões de decidirIII.i. O recurso não comporta conhecimento quanto à alegação de ilegitimidade passiva, por ausência de enquadramento nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento e inaplicabilidade da taxatividade mitigada; nem quanto às teses relacionadas à anterioridade registral, à supressio e à inaplicabilidade da Súmula 308/STJ, por se tratarem de matérias de mérito ainda não apreciadas pelo juízo de origem. O conhecimento do recurso, então, restringe-se à alegação de deficiência de fundamentação e à denunciação da lide.III.ii. A decisão agravada contém fundamentação suficiente e apta ao controle recursal, não sendo exigível o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes. A discordância quanto ao acerto jurídico do pronunciamento não se confunde com ausência de motivação.III.iii. A denunciação da lide exige vínculo legal ou contratual de garantia apto a amparar pretensão regressiva, requisito não demonstrado no caso concreto, além de configurada inovação recursal quanto ao fundamento invocado para a intervenção de terceiros.IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, não provido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: a) É inadmissível o agravo de instrumento quanto a questões não abrangidas pelas hipóteses legais de cabimento ou relativas a matérias de mérito ainda não apreciadas pelo juízo de origem. b) Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão expõe de forma suficiente as razões de decidir. c) A denunciação da lide exige demonstração de vínculo legal ou contratual de garantia apto a justificar direito regressivo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 125, II, § 1º, 337, XI, 464, 489, § 1º, IV; CF/88, art. 93, IX; CC/2002, art. 1.485.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Primeira Seção, j. 08.06.2016; TJSP, Apelação Cível 1139190-20.2021.8.26.0100, Rel. Jovino de Sylos, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 04.09.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 23.09.2024.... ()