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Doc. ADM Direito 705.4083.8762.4441

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, §4º, INC. II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ACUSATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AGRAVANTES E ATENUANTES. READ

EQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (CP, art. 155, §4º, II, CP), à pena de 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 126 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: i) definir se as consequências do delito, em razão da subtração da integralidade do salário da vítima idosa (genitora do acusado), justificam o aumento da pena-base; ii) estabelecer se a exasperação da pena intermediária deve incidir sobre a pena-base ou sobre o intervalo abstrato do tipo penal, em observância ao sistema trifásico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A subtração de recursos equivalentes ao salário da vítima, verba de natureza alimentar pertencente à própria genitora do denunciado, pessoa idosa, compromete diretamente sua subsistência e evidencia elevado grau de reprovação e desprezo pelos vínculos familiares e legais, circunstância que justifica maior censura e autoriza o recrudescimento da pena-base.4. A exasperação da pena na segunda fase deve incidir sobre a pena-base fixada, e não sobre o intervalo abstrato entre a pena mínima e máxima do tipo penal, conforme entendimento consolidado da doutrina e jurisprudência.5. Pena redimensionada para 3 anos e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa. 6. O regime semiaberto permanece adequado em razão da reincidência, que impede a fixação de regime mais brando, ainda que a pena definitiva tenha sido reduzida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 322.3694.0927.0498

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÕES EM ACÓRDÃO SOBRE LEGITIMIDADE E CLÁUSULA DE SUB-ROGAÇÃO EM CONTRATO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em

face de acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que não reconheceu a ilegitimidade do Condomínio e a interpretação da cláusula de sub-rogação do contrato firmado entre o Condomínio e a empresa garantidora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido no agravo interno apresenta omissões que justifiquem a reconsideração dos pedidos relacionados à ilegitimidade do condomínio e à interpretação da cláusula de sub-rogação no contrato com a empresa garantidora.III. Razões de decidir3. O acórdão analisou de forma clara a legitimidade do embargado, não havendo omissões nos pontos levantados pelo embargante.4. A cláusula de sub-rogação do contrato não prevê sub-rogação automática, sendo necessário o cumprimento de condições específicas que não ocorreram no caso.5. Os embargos de declaração não apontam vícios que justifiquem sua acolhida, configurando mero inconformismo do embargante.6. Advertência de que a mera reiteração de argumentos pode ensejar a aplicação de multa por recurso protelatório.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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