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Doc. ADM Direito 331.4269.4870.1179

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PRETENSÃO DE EXAME SOB NOVA ÓTICA QUE REPRESENTA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO MÉRITO QUE REMANESCE. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o v. acórdão embargado foi omisso.III. Razões de decidir 3. A pretensão de exame de matéria sob nova ótica representa indevida inovação recursal. 4. Omissão não se confunde com conclusão contrária aos interesses da parte.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento estrito desta espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. 2. Incabível na estreita seara dos aclaratórios a rediscussão da matéria já enfrentada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.02.2021, DJe 11.02.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0024190-06.2024.8.16.0021, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 11.11.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0002165-60.2019.8.16.0025/2, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 08.08.2022.... ()

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