I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o v. acórdão embargado foi omisso.III. Razões de decidir 3. A pretensão de exame de matéria sob nova ótica representa indevida inovação recursal. 4. Omissão não se confunde com conclusão contrária aos interesses da parte.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento estrito desta espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. 2. Incabível na estreita seara dos aclaratórios a rediscussão da matéria já enfrentada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.02.2021, DJe 11.02.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0024190-06.2024.8.16.0021, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 11.11.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0002165-60.2019.8.16.0025/2, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 08.08.2022.... ()
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