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Doc. ADM Direito 210.9300.9477.1724

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Suspensões de expediente e recessos locais. Documento idôneo. Origem. Recurso. Interposição. Juízo. Admissibilidade. Bifásico.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8291.2646.9706

2 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1971.3643

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Excepcionalidade. Tempestividade. Comprovação. Tribunal de origem. Página. Sítio eletrônico. Possibilidade. Agravo em recurso especial. Fixação de honorários. Legitimidade concorrente. Indenização e valor dos honorários. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 830.4993.2059.9741

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()

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