I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que nomeou a viúva como inventariante em inventário, em que a Agravante alega a necessidade de sua nomeação em razão de omissões no fornecimento de informações para a certidão de óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a nomeação da viúva como inventariante do espólio é válida, considerando as alegações de conflito de interesses e a necessidade de imparcialidade na administração dos bens do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nomeação da viúva como inventariante atende à ordem prevista no CPC, art. 617, que prioriza o cônjuge sobrevivente. 4. Não há ilegalidade na nomeação, pois as informações prestadas de maneira incorreta na certidão de óbito podem ser corrigidas no inventário. 5. A Agravante, como herdeira, poderá participar do inventário e fiscalizar os atos da inventariante, pelo que não se pode falar em cerceamento de defesa. 6. O receio de dilapidação do patrimônio não se justifica, pois a alienação de bens do espólio requer autorização judicial. 7. A inventariante ainda não havia praticado atos no inventário no momento da interposição do recurso, de maneira que não há motivo para sua remoção. 8. Com a análise exauriente da questão no julgamento do agravo de instrumento, resta prejudicada a pretensão de que o indeferimento da tutela de urgência requerida liminarmente seja submetido ao Colegiado para reanálise, de maneira que o agravo interno se encontra prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A nomeação do cônjuge sobrevivente como inventariante em inventário deve observar a ordem prevista no CPC, art. 617, sendo possível a contestação dessa nomeação apenas em situações excepcionais que demonstrem prejuízo ao espólio ou violação aos direitos dos herdeiros. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 617, 622, e CPC/2015, art. 619, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Agravo de Instrumento: 08225810720218130000, Rel. Des.(a) Alice Birchal, 7ª CÂMARA CÍVEL, j. 22.02.2022.... ()
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