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Doc. ADM Direito 873.0101.3322.4762

1 - TJPR Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE EXCEPCIONAR A ORDEM LEGAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 617. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO EM PODER DA INVENTARIANTE. INVENTARIANTE QUE TEM PODER/DEVER DE ADMINISTRAR OS BENS DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA A BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por herdeiros, nos autos de Inventário, em face de decisão que: a) nomeou o cônjuge supérstite como inventariante; b) indeferiu requerimento de tutela provisória para determinar a busca e apreensão de veículo integrante do espólio, sob posse da viúva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o casamento sob regime de separação obrigatória de bens impede a nomeação da cônjuge supérstite como inventariante; (ii) saber se estão presentes os requisitos cumulativos do CPC, art. 300 para autorizar tutela de urgência visando à busca e apreensão do veículo de propriedade do espólio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 617, I confere prioridade legal ao cônjuge supérstite para exercer a inventariança, não realizando qualquer distinção quanto ao regime de bens.4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o regime de separação obrigatória não afasta a possibilidade de nomeação da cônjuge supérstite.5. A ordem legal de nomeação disposta no CPC, art. 617, I somente pode ser afastada em situações excepcionais, quando comprovada inaptidão, desídia ou outra circunstância relevante, o que não ocorre no caso concreto.6. O pedido de busca e apreensão do veículo não reúne os requisitos cumulativos da tutela provisória previstos no CPC, art. 300, pois não demonstrada a probabilidade do direito, já que o bem deve, em regra, permanecer sob guarda da inventariante, a quem cabe administrar e zelar pelos bens do espólio.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: «1. O cônjuge supérstite pode ser nomeado inventariante independentemente do regime de bens adotado no casamento, nos termos do CPC, art. 617, I.» «2. Os bens componentes do acervo hereditário devem ser administrados pelo inventariante.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 300, 489, 617, 1.015, parágrafo único, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - j. 10.08.2020; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - j. 18.06.2019; TJPR - 12ª C.Cível - 0032782-68.2025.8.16.0000 - Relª Sandra Regina Bittencourt Simões - j. 28.07.2025; TJPR - 11ª C.Cível - 0003485-16.2025.8.16.0000 - Rel. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - j. 14.07.2025; TJPR - 12ª C.Cível - 0079708-44.2024.8.16.0000 - Relª Ivanise Maria Tratz Martins - j. 06.11.2024.... ()

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