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I. CASO EM EXAME: I.1 Na decisão em exame fora mantida a penhora sobre R$ 378,05 (trezentos e setenta e oito reais e cinco centavos), sendo liberados outros valores bloqueados em conta na qual o benefício previdenciário é depositado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Se cabível, ou não, a constrição de percentual dos proventos da parte executada, e, em caso afirmativo, em que medida, com salvaguarda do mínimo existencial, seu e/ou da família, segundo critério legal, em analogia. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Segundo FREDIE DIDIER JR, entender impenhorável «toda a verba salarial» é «interpretação inconstitucional da regra», que «prestigia apenas o direito fundamental», da parte executada, «em detrimento do direito fundamental» da parte exequente, de modo que a exegese adequada não estende essa proteção à «parcela» que «não comprometa a manutenção» da parte executada. Logo, a teor do princípio da ponderação, velar pela efetividade do processo executivo é necessário (in Curso de Direito Processual, v. 5, SALVADOR, JUSPODIVM, 2017, p. 923). III.2. Regra à impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, objeto do CPC, art. 833, IV, que não é absoluta, e, assim, há de ser interpretada segundo os princípios norteadores do processo executivo, como o de que a Execução deve se desenvolver no interesse da parte exequente (CPC, art. 797), isto é, o da efetividade executiva, em consonância com os da menor onerosidade à parte executada, conexo ao da proporcionalidade (CPC, art. 805), o da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) etc. III.3. Constrição de percentual de salários, proventos e congêneres, da parte executada, é possível, quando salvaguardado o seu mínimo existencial, aferível a partir dos ganhos e gastos por esta alegados e provados, e não além disso. III.4. O conceito de mínimo existencial é categoria jurídica indeterminada, pelo que conveniente a incidência, no caso, do paradigma da Lei 15.270/25, por analogia, e preservando-se a objetividade, a previsibilidade, a segurança jurídica e a prestação jurisdicional. III.5. Critério orientativo, dessa Lei, objetivo quanto à faixa dos ganhos não sujeitos à incidência do imposto sobre rendas da pessoa física, porque essenciais à subsistência sua e/ou da família. Proteção extensível, por analogia, até esse teto, à impenhorabilidade, por igual reverência ao mínimo existencial. Técnica legítima de sistematizada integração interpretativa. III.6. Parcela do excedente desse teto legal que pode ser penhorado parcialmente, segundo o caso, o que se amolda às diretrizes principiológicas do processo executivo civil. III.7. À aferição da renda líquida, a rigor, consideram-se só descontos obrigatórios, não os de natureza voluntária, como os contraídos espontaneamente, pela parte executada, já que, do contrário, se esvaziaria o critério da definição dos ganhos brutos e líquidos. III.8. Renda líquida é o valor resultante «dos descontos obrigatórios, previdenciários e imposto de renda, do total bruto», como consolidado na doutrina (verbi gratia, YUSSEF SAID CAHALI, in «Dos Alimentos»), na jurisprudência (como no AI 1.328.966 - PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), e em regulamentações administrativas, como a do IN 138/22, art. 4º, IX, do INSS, em que se define por margem consignável só a líquida, isto é, a bruta, menos o obrigatoriamente dedutível. III.9. A partir da prova, a cargo da parte executada que invocara a impenhorabilidade, total ou parcial, quanto aos seus ganhos e gastos, é que se faz análise criteriosa, à sombra da legislação e da jurisprudência, sobretudo a do Colendo STJ, a impenhorabilidade ou penhorabilidade, total ou parcial. III.10. Impenhorabilidade decretada do valor de R$ 378,05 (trezentos e setenta e oito reais e cinco centavos), circunstância que houvera reduzido a sua capacidade econômico‑financeira ao patamar protetivo delineado pela Lei 15.270/25. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: com base em critério orientativo, da Lei 15.270/25, sem se descurar da prova dos autos e dos nortes jurisprudenciais, aqui se tem o teto nela definido para reputar não penhoráveis valores que neles estão contidos, porque essenciais à salvaguarda do mínimo existencial da parte executada e família. Em contrapartida, do que isso exceder, possível penhora parcial em percentual do excedente do teto líquido dessa Lei. No caso, inadmissível a penhora de qualquer percentual dos ganhos da parte executada, que está aquém do teto referido.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 1º, III, da CF, 833, IV, e 854, § 3º, do CPC; Lei 15.270/25. Jurisprudência relevante citada: STJ - AGINT no RESP 2021507 / SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 27.3.23; STJ - AGINT no RESP 1975476 / PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 11.4.22; STJ - ERESP 1819394 / RO, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 4.6.21; STJ, Corte Especial, ERESP 1874222 / DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado de 19.4.23. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela acolhida do recurso da parte executada), para, com base em critério interpretativo da Lei 15.270/25, a teor da analogia, dos nortes de que a Execução deve se desenvolver segundo o interesse da parte exequente, em harmonia com os da menor onerosidade à parte executada, da proporcionalidade, da efetividade executiva, da dignidade da pessoa humana etc. a partir do conteúdo destes autos e dos precedentes do Colendo STJ, concluíra-se, aqui, pela impenhorabilidade de qualquer percentual, porque eventual constrição prejudicaria o mínimo existencial da parte executada e família. Enfim, aqui se acolhera este recurso, com o que se entendera não penhorável percentual algum dos proventos da parte executada.... ()
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