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Doc. ADM Direito 142.2365.9703.7330

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA - PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA - ACOLHIMENTO - RÉU SURPREENDIDO COM 3KG (TRÊS QUILOS) DE HAXIXE, QUANTIDADE EXPRESSIVA E ESPECIAL NATUREZA DO ENTORPECENTE QUE POSSUI ELEVADO POTENCIAL LESIVO E ELEVADO VALOR NO MERCADO ILÍCITO QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - PROVIMENTO- RÉUS QUE AGIRAM DE FORMA PREMEDITADA E DE MANEIRA SOFISTICADA - CULPABILIDADE QUE EXCEDE O TIPO PENAL. PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - NÃO ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO COM BASE NA VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA, A QUAL JÁ FOI DEVIDAMENTE CONSIDERADA NA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - ACOLHIMENTO - EVIDENCIADA A HABITUALIDADE DO TRÁFICO DIANTE DO MODUS OPERANDI EMPREGADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES DROGA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA PENA, REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PREJUDICADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO INTERESTADUAL - ACOLHIMENTO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DE REALIZAR O TRÁFICO INTERESTADUAL - SÚMULA 587/STJ - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUE SERIAM TRANSPORTADAS PARA FLORIANÓPOLIS/SC E OSASCO/SP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 412.7962.7495.0289

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA JÁ EM FASE AO CUMPRIMENTO DE JULGADO. DECISÃO SOBRE PENHORA PARCIAL DE RENDIMENTOS DA PARTE EXECUTADA. Lei 15.270/1925 E ISENÇÃO FISCAL ATÉ O SEU TETO. MÍNIMO EXISTENCIAL. VALOR LÍQUIDO. GANHO BRUTO MENOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE EXECUTADA, QUE ARGUI IMPENHORABILIDADE, TOTAL OU PARCIAL, DOS SEUS GANHOS E GASTOS. POSSÍVEL PENHORA PARCIAL DE VALORES EXCEDENTES A ESSE TETO LÍQUIDO, EM PERCENTUAL AFERÍVEL NO CASO, SEM OFENSA À MÍNIMA E DIGNA SUBSISTÊNCIA. NO CASO, COMPROVARA-SE QUE A PARTE AGRAVANTE RECEBE MENSALMENTE BENEFÍCIO APROXIMADO DE R$ 1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS), MONTANTE QUE, AO FINAL, SE PÕEM INFERIOR AO TETO FISCAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: I.1 Na decisão em exame fora mantida a penhora sobre R$ 378,05 (trezentos e setenta e oito reais e cinco centavos), sendo liberados outros valores bloqueados em conta na qual o benefício previdenciário é depositado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Se cabível, ou não, a constrição de percentual dos proventos da parte executada, e, em caso afirmativo, em que medida, com salvaguarda do mínimo existencial, seu e/ou da família, segundo critério legal, em analogia. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Segundo FREDIE DIDIER JR, entender impenhorável «toda a verba salarial» é «interpretação inconstitucional da regra», que «prestigia apenas o direito fundamental», da parte executada, «em detrimento do direito fundamental» da parte exequente, de modo que a exegese adequada não estende essa proteção à «parcela» que «não comprometa a manutenção» da parte executada. Logo, a teor do princípio da ponderação, velar pela efetividade do processo executivo é necessário (in Curso de Direito Processual, v. 5, SALVADOR, JUSPODIVM, 2017, p. 923). III.2. Regra à impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, objeto do CPC, art. 833, IV, que não é absoluta, e, assim, há de ser interpretada segundo os princípios norteadores do processo executivo, como o de que a Execução deve se desenvolver no interesse da parte exequente (CPC, art. 797), isto é, o da efetividade executiva, em consonância com os da menor onerosidade à parte executada, conexo ao da proporcionalidade (CPC, art. 805), o da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) etc. III.3. Constrição de percentual de salários, proventos e congêneres, da parte executada, é possível, quando salvaguardado o seu mínimo existencial, aferível a partir dos ganhos e gastos por esta alegados e provados, e não além disso. III.4. O conceito de mínimo existencial é categoria jurídica indeterminada, pelo que conveniente a incidência, no caso, do paradigma da Lei 15.270/25, por analogia, e preservando-se a objetividade, a previsibilidade, a segurança jurídica e a prestação jurisdicional. III.5. Critério orientativo, dessa Lei, objetivo quanto à faixa dos ganhos não sujeitos à incidência do imposto sobre rendas da pessoa física, porque essenciais à subsistência sua e/ou da família. Proteção extensível, por analogia, até esse teto, à impenhorabilidade, por igual reverência ao mínimo existencial. Técnica legítima de sistematizada integração interpretativa. III.6. Parcela do excedente desse teto legal que pode ser penhorado parcialmente, segundo o caso, o que se amolda às diretrizes principiológicas do processo executivo civil. III.7. À aferição da renda líquida, a rigor, consideram-se só descontos obrigatórios, não os de natureza voluntária, como os contraídos espontaneamente, pela parte executada, já que, do contrário, se esvaziaria o critério da definição dos ganhos brutos e líquidos. III.8. Renda líquida é o valor resultante «dos descontos obrigatórios, previdenciários e imposto de renda, do total bruto», como consolidado na doutrina (verbi gratia, YUSSEF SAID CAHALI, in «Dos Alimentos»), na jurisprudência (como no AI 1.328.966 - PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), e em regulamentações administrativas, como a do IN 138/22, art. 4º, IX, do INSS, em que se define por margem consignável só a líquida, isto é, a bruta, menos o obrigatoriamente dedutível. III.9. A partir da prova, a cargo da parte executada que invocara a impenhorabilidade, total ou parcial, quanto aos seus ganhos e gastos, é que se faz análise criteriosa, à sombra da legislação e da jurisprudência, sobretudo a do Colendo STJ, a impenhorabilidade ou penhorabilidade, total ou parcial. III.10. Impenhorabilidade decretada do valor de R$ 378,05 (trezentos e setenta e oito reais e cinco centavos), circunstância que houvera reduzido a sua capacidade econômico‑financeira ao patamar protetivo delineado pela Lei 15.270/25. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: com base em critério orientativo, da Lei 15.270/25, sem se descurar da prova dos autos e dos nortes jurisprudenciais, aqui se tem o teto nela definido para reputar não penhoráveis valores que neles estão contidos, porque essenciais à salvaguarda do mínimo existencial da parte executada e família. Em contrapartida, do que isso exceder, possível penhora parcial em percentual do excedente do teto líquido dessa Lei. No caso, inadmissível a penhora de qualquer percentual dos ganhos da parte executada, que está aquém do teto referido.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 1º, III, da CF, 833, IV, e 854, § 3º, do CPC; Lei 15.270/25. Jurisprudência relevante citada: STJ - AGINT no RESP 2021507 / SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 27.3.23; STJ - AGINT no RESP 1975476 / PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 11.4.22; STJ - ERESP 1819394 / RO, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 4.6.21; STJ, Corte Especial, ERESP 1874222 / DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado de 19.4.23. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela acolhida do recurso da parte executada), para, com base em critério interpretativo da Lei 15.270/25, a teor da analogia, dos nortes de que a Execução deve se desenvolver segundo o interesse da parte exequente, em harmonia com os da menor onerosidade à parte executada, da proporcionalidade, da efetividade executiva, da dignidade da pessoa humana etc. a partir do conteúdo destes autos e dos precedentes do Colendo STJ, concluíra-se, aqui, pela impenhorabilidade de qualquer percentual, porque eventual constrição prejudicaria o mínimo existencial da parte executada e família. Enfim, aqui se acolhera este recurso, com o que se entendera não penhorável percentual algum dos proventos da parte executada.... ()

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