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Doc. ADM Direito 205.7904.0875.2884

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CRÉDITO DECORRENTE DE RESTITUIÇÃO, À VERDADEIRA BENEFICIÁRIA, DO VALOR ALUSIVO À PARCELA DE PENSÃO POR MORTE RECONHECIDO EM SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - JUROS DE MORA SOBRE A DÍVIDA PRINCIPAL E A VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADAS NA FASE DE CONHECIMENTO APONTADOS NOS TRABALHOS ARITMÉTICOS AFASTADOS - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - JUROS DE MORA INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL SOBRE A INCIDÊNCIA PARA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA COISA JULGADA (CPC/2015, art. 502) - MORA, OUTROSSIM, NÃO CONFIGURADA - C. CIVIL, ART. 396 - TESE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO TAMBÉM DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS CONFORME O ART. 98, §3º DO CPC - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA - NÃO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA DEVEDORA A QUEM CONCEDIDO O BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença judicializado na busca do recebimento de crédito decorrente de restituição, à verdadeira beneficiária, do valor alusivo à parcela de pensão por morte - dada a revogação da tutela de urgência concedida na ação previdenciária para concessão do benefício. No decisum recorrido, acolheu-se, em parte, a impugnação apresentada pela Executada com vistas ao afastamento dos juros de mora sobre a dívida principal e das verbas de sucumbência arbitradas na fase de conhecimento apontados nos trabalhos aritméticos ofertados com a petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Consiste em saber se é, ou não, devida a cobrança dos juros de mora e verbas sucumbenciais conjuntamente ao crédito principal estampado no título judicial. II. RAZÕES DE DECIDIR: 3. À mingua de determinação no título judicial acerca da incidência dos juros de mora na verba a ser devolvida em razão da revogação da tutela de urgência deferida na ação previdenciária, por força da coisa julgada, consoante o CPC, art. 502, afigura-se incabível a correção da quantia formada no título judicial na forma postulada pela Agravante. Ademais, bem delineada a inexistência de fato ou omissão imputável à devedora, não se há falar em configuração da mora e, pois, na imposição das penalidades pecuniárias correspondentes a este instituto pretendida pela Agravante. 4. Indemonstrada alteração na situação econômica do devedor suficiente a viabilizar execução também das verbas sucumbenciais fixadas no título judicial consonante o CPC/2015, art. 98, §3º, mantém-se a suspensão da respectiva exigibilidade em função da assistência judiciária gratuita deferida na fase de conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: À mingua de determinação no título judicial acerca da incidência dos juros de mora, bem assim configuração de fato ou omissão imputável à devedora, nos termos do CPC/2015, art. 396, a legitimar tal cobrança, afigura-se incabível a inclusão nos trabalhos aritméticos para atualização do débito exequendo por força da coisa julgada consoante previsto no CPC, art. 502. Para além disso, mantém-se a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial em função da assistência judiciária gratuita deferida na fase de conhecimento, para efeitos da cobrança no cumprimento de sentença autorizada no art. 98, §3] do CPC, quando indemonstrada alteração na situação econômica do devedor.... ()

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