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Doc. ADM Direito 366.4745.7831.7874

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO DO PARANÁ EM EXECUÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL - ART. 26, §ÚNICO DA LEI ESTADUAL 17435/2012 - AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM I

NCIDENTES DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO RECLAMADA QUE MANTEVE A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM ANDAMENTO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. I. Caso em exame1. Reclamação ajuizada pela Paranaprevidência contra acórdão da 6ª Câmara Cível que reformou decisão de primeira instância, entendendo pela inaplicabilidade do art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual 17.435/2012, em cumprimento de sentença em andamento, sob o fundamento de que o bloqueio de valores tinha ocorrido antes da vigência da referida norma. A reclamante alegou desrespeito ao entendimento do Órgão Especial sobre a responsabilidade exclusiva do Estado do Paraná pelo pagamento de execuções decorrentes de ações previdenciárias.II. Questão em discussão2. Se a decisão da 6ª Câmara Cível do TJPR, que considerou inaplicável o art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual 17.435/2012, e manteve a responsabilidade patrimonial da Paranaprevidência em cumprimento de sentença em andamento, afrontou o entendimento firmado pelo Órgão Especial nos Incidentes de Declaração de Inconstitucionalidade 1.039.460-2/01 e 990.709-3/02.III. Razões de decidir3. A decisão reclamada desrespeitou a autoridade do Órgão Especial ao não aplicar o art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual 17.435/2012, que atribui ao Estado do Paraná a responsabilidade exclusiva pelo pagamento de execuções previdenciárias, e reputado constitucional em IDI.4. O fato de o bloqueio de numerário ter ocorrido anteriormente, não elidiu a responsabilidade patrimonial do Estado do Paraná, sobretudo porque o cumprimento de sentença ainda estava em andamento quando da entrada em vigor da nova lei.5. A Resolução Conjunta PGE/PRPREV 9/2013 - ato infralegal - não poderia inovar a ordem jurídica nem exceptuar a responsabilidade patrimonial estabelecida pela lei. 6. O ajuizamento da reclamação pela Paranaprevidência após firmar a Resolução Conjunta PGE/PRPREV 9/2013 embora aparente venire contra factum proprium, não conduz à improcedência deste feito. Isto porque, ao contrariar texto expresso de lei estadual, a resolução não gera expectativa legítima de direito, requisito para aplicação do referido instituto jurídico.IV. Dispositivo e tese7. Reclamação julgada procedente.8. Tese de julgamento:«1. A Resolução conjunta PGE/PRPREV 9/2013, a pretexto de uniformizar a atuação em juízo do Estado do Paraná e da Paranaprevidência, manteve a responsabilidade patrimonial da segunda nos casos de execução em andamento. Ao assim dispor, inovou indevidamente a ordem jurídica, pois criou exceção à responsabilização patrimonial exclusiva do Estado do Paraná prevista na lei estadual 17435/2012.2. A responsabilidade pelo pagamento de execuções judiciais decorrentes de ações previdenciárias em andamento é exclusiva do Estado do Paraná, mesmo que haja valores bloqueados antes da vigência da Lei Estadual 17.435/2012.»... ()

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Doc. ADM Direito 439.7498.6162.0238

2 - TJPR Ementa: Direito civil. Recurso inominado. Ação de cobrança. Prazo prescricional de doze meses contados da data do transporte. Previsão em lei especial que se sobrepõe sobre as regras gerais. Pretensão que estaria prescrita, mesmo sob a ótica da teoria da actio nata, haja vista os parâmetros fáticos da relação. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que pronunciou a prescrição da pretensão autoral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão exercida; (ii) se é aplicável ao caso a teoria da actio nata para delimitar o início da contagem; e (iii) se decorreu ou não o prazo prescricional.III. Razões de decidir3. Observada a previsão contida na legislação especial e que sua aplicação se sobrepõe às normas gerais, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativo às pretensões ligadas ao vale-pedágio é, via de regra, a data do transporte (art. 8º, p.ú. da Lei 10.209/2001).4. Mesmo sob a perspectiva da teoria da actio nata, isto é, de que o prazo prescricional tem sua contagem iniciada quando a pessoa toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências, ainda assim a pretensão estaria prescrita, uma vez que, observadas as particularidades do caso, já em maio de 2022 a parte tinha condições de conceber a situação e apurar a extensão do suposto prejuízo.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.209/2001, art. 8º, p.ú.... ()

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Doc. ADM Direito 192.0629.4940.2931

3 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 61. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REPRIMENDA ESTABELECIDA EM 01 (UM) ANO E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 04 (QUATRO) ANOS, A TEOR DO art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL, COM REDUÇÃO DO PRAZO PELA METADE POR SE TRATAR DE RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE, DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DO art. 115, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. LAPSO PRESCRICIONAL TOTALMENTE ESCOADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PUNIBILIDADE DO APELANTE EXTINTA DE OFÍCIO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA, FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR MÍNIMO, CONDUÇÃO DA REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de receptação própria, previsto no CP, art. 180, caput. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se há provas suficientes para manter o decreto condenatório proferido pelo Juízo de origem, se é possível a desclassificação da conduta para a modalidade culposa, bem como se há viabilidade de diminuição da pena e substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A prescrição - matéria de ordem pública, conforme dispõe o CPP, art. 61 - é a perda do direito de punir do Estado, pelo seu não exercício, em determinado lapso temporal.4. Em matéria criminal, segundo a doutrina, existem duas espécies de prescrição: I) a prescrição da pretensão punitiva e II) a prescrição da pretensão executória, sendo que a primeira delas, nos termos do CP, art. 109, ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, enquanto a segunda se dá após o trânsito em julgado do decreto condenatório, conforme o disposto no art. 110, caput, do mesmo codex, que ainda prevê a prescrição superveniente e a retroativa.5. Na espécie, é permitido que o lapso prescricional seja aferido com base na pena definitiva imposta na sentença condenatória, por conta da existência de trânsito em julgado para a acusação, conforme estipulado no art. 110, §1º, do CP.6. Tendo o decreto condenatório fixado a pena definitiva em 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão para o réu, o lapso prescricional corresponde ao previsto no, V do CP, art. 109, qual seja, 04 (quatro) anos.7. Ainda, tendo em vista que o réu era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos de idade, o prazo prescricional é reduzido pela metade, nos termos do CP, art. 115, aplicando-se ao caso, portanto, o lapso temporal de 02 (dois) anos.8. No particular, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia (08 de fevereiro de 2024) e a publicação da sentença (07 de abril de 2026), transcorreu tempo superior a 02 (dois) anos (in casu, 02 anos e 02 meses), operando-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva, inclusive em relação à pena de multa, de 19 (dezenove) dias-multa, nos termos do CP, art. 114, II. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e prejudicado, com arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «Deve ser declarada, ex officio, EXTINTA a punibilidade do réu JUVENTINO TOZI NETO, quanto ao delito de receptação própria, previsto no CP, art. 180, caput, nos termos do art. 109, V c/c arts. 110, §1º e 115, todos do aludido Códex, diante da superveniência do fenômeno da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, julgando prejudicado o recurso de apelação defensivo no tocante aos pedidos de absolvição, desclassificação da conduta para a modalidade culposa, fixação da pena-base em seu patamar mínimo, a incidência da atenuante da menoridade relativa para condução da pena intermediária para abaixo do mínimo legal e a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos».______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º, 115 e 180, caput, CP. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0013276-84.2016.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 02.05.2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000642-30.2019.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 02.04.2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0035980-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 06.03.2023; TJPR - 5ª C. Criminal - 0001836-56.2013.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 06.06.2019; TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1673399-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - J. 28.09.2017.... ()

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