NCIDENTES DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO RECLAMADA QUE MANTEVE A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM ANDAMENTO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. I. Caso em exame1. Reclamação ajuizada pela Paranaprevidência contra acórdão da 6ª Câmara Cível que reformou decisão de primeira instância, entendendo pela inaplicabilidade do art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual 17.435/2012, em cumprimento de sentença em andamento, sob o fundamento de que o bloqueio de valores tinha ocorrido antes da vigência da referida norma. A reclamante alegou desrespeito ao entendimento do Órgão Especial sobre a responsabilidade exclusiva do Estado do Paraná pelo pagamento de execuções decorrentes de ações previdenciárias.II. Questão em discussão2. Se a decisão da 6ª Câmara Cível do TJPR, que considerou inaplicável o art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual 17.435/2012, e manteve a responsabilidade patrimonial da Paranaprevidência em cumprimento de sentença em andamento, afrontou o entendimento firmado pelo Órgão Especial nos Incidentes de Declaração de Inconstitucionalidade 1.039.460-2/01 e 990.709-3/02.III. Razões de decidir3. A decisão reclamada desrespeitou a autoridade do Órgão Especial ao não aplicar o art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual 17.435/2012, que atribui ao Estado do Paraná a responsabilidade exclusiva pelo pagamento de execuções previdenciárias, e reputado constitucional em IDI.4. O fato de o bloqueio de numerário ter ocorrido anteriormente, não elidiu a responsabilidade patrimonial do Estado do Paraná, sobretudo porque o cumprimento de sentença ainda estava em andamento quando da entrada em vigor da nova lei.5. A Resolução Conjunta PGE/PRPREV 9/2013 - ato infralegal - não poderia inovar a ordem jurídica nem exceptuar a responsabilidade patrimonial estabelecida pela lei. 6. O ajuizamento da reclamação pela Paranaprevidência após firmar a Resolução Conjunta PGE/PRPREV 9/2013 embora aparente venire contra factum proprium, não conduz à improcedência deste feito. Isto porque, ao contrariar texto expresso de lei estadual, a resolução não gera expectativa legítima de direito, requisito para aplicação do referido instituto jurídico.IV. Dispositivo e tese7. Reclamação julgada procedente.8. Tese de julgamento:«1. A Resolução conjunta PGE/PRPREV 9/2013, a pretexto de uniformizar a atuação em juízo do Estado do Paraná e da Paranaprevidência, manteve a responsabilidade patrimonial da segunda nos casos de execução em andamento. Ao assim dispor, inovou indevidamente a ordem jurídica, pois criou exceção à responsabilização patrimonial exclusiva do Estado do Paraná prevista na lei estadual 17435/2012.2. A responsabilidade pelo pagamento de execuções judiciais decorrentes de ações previdenciárias em andamento é exclusiva do Estado do Paraná, mesmo que haja valores bloqueados antes da vigência da Lei Estadual 17.435/2012.»... ()
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