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Doc. ADM Direito 210.8121.1210.0276

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Remoção ex officio de policial militar. Segurança concedida na origem, por ausência de motivação do ato impugnado. Inviabilidade de motivação posterior, sob pena de esvaziamento das garantias do servidor e do administrado em geral. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

1 - Rememorando brevemente o histórico da causa, LEONARDO FERREIRA DE MENESES DOS SANTOS (ora agravado), Policial Militar do ESTADO DO PIAUÍ (agravante), impetrou Mandado de Segurança contra ato do Senhor Comandante Geral da Polícia Militar, no qual impugna sua remoção ex officio da cidade de Teresina/PI para Bom Jesus/PI. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7030.9354.9196

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Policial militar. Remoção ex officio. Motivação do ato coator impugnado. Ausência de demonstração da divergência atual. Inexistência de contemporaneidade do acórdão apontado como paradigma. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Majoração de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento, no caso. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 890.6772.7915.9346

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no art. 932, III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/stj. Agravo regimental não conhecido.

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