ÍODO EM QUE SOMENTE A INSCRIÇÃO IRREGULAR PERMANECEU ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que, embora tenha quitado integralmente o débito que originou a inscrição, seu nome permaneceu indevidamente registrado nos órgãos de proteção ao crédito. Sustenta que tal restrição lhe impediu de contratar crédito consignado junto a instituição financeira. Afirma, ainda, que não foi previamente notificada acerca da possibilidade de negativação. Diante disso, requereu a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, que determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Ademais, declarou a inexigibilidade do débito discutido nos autos;I.4.O autor interpôs recurso com o objetivo de reformar a decisão, pleiteando a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, diante da inaplicabilidade da Súmula 385/STJ.II. Questões em discussão:II.1. A aplicação da Súmula 385/STJ;II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado.III.Razões de decidir: III.1. No caso em análise, restou comprovado que a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes foi indevidamente realizada pelas requeridas, sem respaldo em débito legítimo.III.2. Não obstante as alegações das partes requeridas, a análise do histórico de negativações da parte autora demonstra a inexistência de inscrições preexistentes à promovida pelas requeridas. Dessa forma, revela-se inaplicável o entendimento consolidado na Súmula 385/STJ, devendo ser mantida a condenação imposta na sentença.III.3. Comprovado o prejuízo à imagem da autora e o abalo moral decorrente da inscrição indevida, impõe-se a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensar os efeitos lesivos da conduta ilícita.III.4. Considerando as particularidades do caso, a intensidade do sofrimento do autor, a gravidade da ofensa e sua repercussão, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização, o valor da reparação deve ser readequado para R$ 5.000,00. Tal quantia não se mostra irrisória nem excessiva, estando em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma em casos similares. Jurisprudência relevante: TJPR - 0004971-59.2023.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 01.09.2025 e 0029819-79.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.07.2025.... ()
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