Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 303.9888.7492.0853

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. ANOTAÇÃO MANTIDA DE FORMA IRREGULAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. REGISTROS PREEXISTENTES BAIXADOS. PER

ÍODO EM QUE SOMENTE A INSCRIÇÃO IRREGULAR PERMANECEU ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que, embora tenha quitado integralmente o débito que originou a inscrição, seu nome permaneceu indevidamente registrado nos órgãos de proteção ao crédito. Sustenta que tal restrição lhe impediu de contratar crédito consignado junto a instituição financeira. Afirma, ainda, que não foi previamente notificada acerca da possibilidade de negativação. Diante disso, requereu a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, que determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Ademais, declarou a inexigibilidade do débito discutido nos autos;I.4.O autor interpôs recurso com o objetivo de reformar a decisão, pleiteando a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, diante da inaplicabilidade da Súmula 385/STJ.II. Questões em discussão:II.1. A aplicação da Súmula 385/STJ;II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado.III.Razões de decidir: III.1. No caso em análise, restou comprovado que a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes foi indevidamente realizada pelas requeridas, sem respaldo em débito legítimo.III.2. Não obstante as alegações das partes requeridas, a análise do histórico de negativações da parte autora demonstra a inexistência de inscrições preexistentes à promovida pelas requeridas. Dessa forma, revela-se inaplicável o entendimento consolidado na Súmula 385/STJ, devendo ser mantida a condenação imposta na sentença.III.3. Comprovado o prejuízo à imagem da autora e o abalo moral decorrente da inscrição indevida, impõe-se a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensar os efeitos lesivos da conduta ilícita.III.4. Considerando as particularidades do caso, a intensidade do sofrimento do autor, a gravidade da ofensa e sua repercussão, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização, o valor da reparação deve ser readequado para R$ 5.000,00. Tal quantia não se mostra irrisória nem excessiva, estando em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma em casos similares. Jurisprudência relevante: TJPR - 0004971-59.2023.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 01.09.2025 e 0029819-79.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.07.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 606.8237.4408.9501

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. SEGURO EM CONTRATO COLETIVO. COBERTURA POR DOENÇAS GRAVES. LIMITAÇÃO CONTRATUAL A ROL TAXATIVO DE PATOLOGIAS. TEMA 1.112/STJ - . TEMA 1.068/STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE. RECUSA ADMINISTRATIVA QUE CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais. Nas razões recursais, o apelante sustentou que o Tema 1.112/STJ não afasta o dever de transparência e informação da seguradora, pois o certificado individual somente indica a existência de cobertura para «Doenças Graves», sem remissão ao rol taxativo das doenças previsto nas condições gerais. Alegou, ainda, que a perícia judicial confirmou o diagnóstico de enfermidade considerada grave, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada com condenação ao pagamento da indenização securitária e de reparação por danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) analisar se a enfermidade do autor está abrangida pela cobertura de doenças graves prevista no contrato de seguro coletivo, considerada a distribuição do dever de informação entre estipulante e seguradora; e (ii) examinar se a negativa administrativa configura situação apta a ensejar reparação extrapatrimonial.III. Razões de decidir3. Por se tratar de seguro coletivo, aplica-se a tese fixada no Tema 1.112/STJ, segundo a qual o dever de informar e repassar aos segurados as condições gerais do contrato e suas limitações recai, em regra, sobre a estipulante, de modo que não se pode imputar diretamente à seguradora a obrigação de fornecer individualmente tais documentos a cada participante.4. Ademais, o certificado de seguro apresentado pelo apelante contém indicação expressa de que as condições gerais do contrato estão disponíveis em endereço eletrônico próprio ou por meio da central de atendimento.5. A cobertura de doenças graves prevista nas condições gerais do contrato garante o pagamento de indenização somente para aquelas elencadas em rol taxativo: câncer (neoplasia), infarto agudo do miocárdio, derrame (acidente vascular cerebral), insuficiência renal crônica, cegueira, doença de Alzheimer, doença de Parkinson, esclerose múltipla e enfisema pulmonar.6. No tocante à enfermidade, a perícia médica confirmou o diagnóstico e classificou a condição como grave. Todavia, consignou que a moléstia não se enquadra nas patologias expressamente descritas nas condições gerais do seguro.7. Ausente previsão expressa, não se verifica ilicitude na negativa de cobertura securitária, que configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, II, do Código Civil.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Nos termos do Tema 1.112 do STJ, nos contratos de seguro de vida coletivo, o dever de informação sobre as condições contratuais, inclusive cláusulas limitativas, incumbe exclusivamente ao estipulante e não à seguradora.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, 98, § 3º, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 188, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 02.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 13.10.2021; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 29.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 774.9869.6628.3050

3 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração Cível. Acórdão de parcial provimento ao recurso de apelação do autor. Irresignação do réu. Alegação de omissões e contradições. Ausência de vícios capazes de alterar o resultado do julgamento. Mera rediscussão de matéria. Omissões sanadas apenas para fins de esclarecimento, sem efeito infringente. Danos materiais restritos aos vícios apontados na perícia. Fotografias sem influência na conclusão. Teses da exceção do contrato não cumprido e ônus da prova devidamente analisadas no Acórdão. Embargos parcialmente acolhidos, sem modificação do resultado.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unanimidade, proveu parcialmente ao recurso de Apelação interposto pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado incorreu em omissões ou contradições que justifiquem a modificação de sua decisão, especialmente em relação à análise do laudo pericial, à impugnação de fotografias, à exceção do contrato não cumprido, à delimitação dos danos materiais e à distribuição do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR No ponto relativo às conclusões do laudo pericial, não há omissão a ser sanada. O Acórdão enfrentou de modo expresso e detalhado as respostas aos quesitos, inclusive quanto ao percentual aproximado de execução da obra, às pendências identificadas e aos vícios construtivos constatados. A discordância do embargante com a valoração jurídica da prova técnica não caracteriza omissão, mas mera pretensão de rediscussão da matéria já apreciada. A impugnação das fotografias acostadas apenas em grau recursal, verifica-se omissão formal, a qual ora se supre. Esclarece-se que tais imagens não constituíram fundamento determinante do julgamento, que se apoiou essencialmente no conjunto probatório produzido, notadamente na perícia judicial e na análise da dinâmica contratual. As fotografias serviram apenas como elementos acessórios, sem força para modificar a conclusão adotada. No que toca à delimitação dos danos materiais, também se verifica omissão formal. O Acórdão remeteu a quantificação à fase de liquidação, mas sem explicitar, de forma expressa, os limites da condenação. Integra-se o julgado para consignar que os danos materiais se restringem aos custos necessários para correção dos vícios construtivos apontados no laudo pericial, excluídas despesas referentes à execução de etapas não concluídas da obra ou a acréscimos estranhos aos defeitos comprovados. A complementação não altera o resultado do julgamento. Não há omissão quanto à análise da exceção do contrato não cumprido e da distribuição do ônus da prova. O Colegiado examinou ambas as teses, ressaltando que as três primeiras parcelas foram pagas, que a última parcela somente seria exigível após a conclusão da obra — o que não ocorreu — e que o réu não comprovou justa causa para a paralisação dos serviços, tampouco fato impeditivo, extintivo ou modificativo, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausente vício apto a autorizar efeitos infringentes. Consideram-se incluídos, para fins de prequestionamento, os dispositivos legais invocados pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem modificação do resultado. Tese de julgamento: «Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios formais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), não se prestando à rediscussão do mérito, sendo possível a integração do julgado sem efeitos infringentes quando a complementação não altera o resultado, especialmente para esclarecer a irrelevância de provas acessórias e delimitar o alcance dos danos materiais conforme os vícios constatados em perícia. »... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 976.2882.3829.2806

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. PARTE QUE DECLAROU LABORAR COMO ENGENHEIRO AGRÔNOMO E NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DA EXTENSÃO DE SUA RENDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Ação de indenização promovida por cliente de operadora de telefonia. Causa de pedir lastreada no aumento irregular do valor das mensalidades. Pedido de gratuidade judiciária, deduzido na exordial, indeferido. Insurgência do autor. Alegada insuficiência de recursos.II. Questão em discussão2. A declarada hipossuficiência econômica do agravante. III. Razões de decidir3. A incapacidade financeira deve ser provada por documentação que evidencie a impossibilidade da parte de arcar com os custos do processo sem prejuízo ao seu sustento e de sua família.4. Caso concreto em que o autor não logrou êxito em demonstrar a sua alegada hipossuficiência econômica. Ausência de qualquer informação sobre a extensão de sua renda. Omissão deliberada de informação relevante para a análise do pedido. Decisão confirmada.IV. Dispositivo5. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 928.1967.7207.1938

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO. ATRASO SUPERIOR A CINCO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À PASSAGEIRA. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF