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Doc. ADM Direito 155.5335.1001.3500

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor depositado. Parcela incontroversa. Erro de cálculo. Não ocorrência de trânsito em julgado e de preclusão. CPC/1973, art. 463, I. Enriquecimento ilícito. CCB/2002, art. 884. Devolução do valor excedente levantado.

«1. Se, por erro de cálculo, o executado apresentou como incontroverso, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, valor muito maior do que aquele que posteriormente o perito judicial entendeu como devido de acordo com os parâmetros fixados no título executivo judicial, ainda que realizado o depósito inicial e levantado pela parte exequente, o pedido de devolução da parcela excedente não é atingido pela preclusão ou pela coisa julgada. ... ()

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Doc. ADM Direito 157.5101.3003.9800

2 - STJ Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor depositado. Parcela incontroversa. Erro de cálculo. Não ocorrência de trânsito em julgado e de preclusão. CPC/1973, art. 463, I. Enriquecimento ilícito. CCB/2002, art. 884. Devolução do valor excedente levantado. Acórdão embargado. Determinação do prosseguimento do cumprimento de sentença. Afastamento da preclusão declarada pelo tribunal a quo.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/1973, art. 535 visam eliminar contradição, aclarar obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 165.7004.4000.0000

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Divergência. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1. Os embargos de divergência pressupõem que haja similitude fática entre a decisão embargada e outra, apontada como paradigma. Caso em que o embargante defende a ocorrência de preclusão, nos termos decididos pelos acórdãos paradigma. Paradigmas que trataram de preclusão do direito do executado de apresentar defesa contendo os critérios jurídicos que sustenta serem aplicáveis na elaboração do cálculo do valor devido. Acórdão embargado em que não se tratava de se decidir entre critérios jurídicos defendidos pelas partes, mas de erro de cálculo ou erro material, decorrente da falta de observância dos parâmetros contidos no título executivo. ... ()

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