I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, na qual foi definida a viabilidade da penhora de 10% do salário do devedor, considerando a legitimidade do débito e a impossibilidade de reabertura da discussão sobre a legitimidade do devedor. O agravante alega ilegitimidade passiva e nulidade da citação, sustentando que não foi devidamente localizado para se defender na fase de conhecimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital do agravante foi nula, em razão da alegação de não esgotamento das tentativas de localização, e se ele é legítimo para figurar no polo passivo da ação monitória, considerando que não assinou como garantidor da dívida.III. Razões de decidir3. A alegação de nulidade da citação por edital não foi suscitada na fase de origem, configurando inovação recursal.4. A legitimidade do agravante para figurar no polo passivo não pode ser discutida na fase de cumprimento de sentença, devido à preclusão da coisa julgada.5. A exceção de pré-executividade não admite a arguição de matérias que dependam de dilação probatória, sendo necessário o uso de embargos à monitória para contestar a validade do título.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.Tese de julgamento: A alegação de nulidade da citação por edital não pode ser suscitada em sede de agravo de instrumento quando não apresentada na origem, configurando inovação recursal e violação ao duplo grau de jurisdição. Ao passo que na ação monitória, em sede de cumprimento de sentença, na qual já constituído de pleno direito o título, não há como se discutir a legitimidade ou não do devedor em face dos documentos acostados à inicial e sua validade, sob pena de ofensa à coisa julgada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 508.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 21.03.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, j. 23.10.2007; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Min. Raul Araújo, DJe 03.12.2019; TJPR, 0025181-79.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 19.08.2023; TJPR, 0120577-49.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 28.02.2025.... ()
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