I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar o cabimento da tese de ilegitimidade passiva para responder à ação, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença e, assim, se a executada deve responder pela dívida cobrada, reconhecida em título executivo judicial transitado em julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a tese de ilegitimidade passiva possível de ser arguida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, II/CPC) deve estar relacionada com eventual inobservância, na propositura do incidente, dos limites subjetivos do título que lhe funda, não havendo espaço para arguição de ilegitimidade ad causam, ou seja, para responder à ação, não levantada em momento oportuno, durante a fase de conhecimento, haja vista a preclusão máxima da res judicata, sob pena de implicar em eternização das discussões alusivas ao feito executivo, desatendendo a boa-fé processual, a efetividade e a razoável duração do processo, impondo-se, dessa forma, a manutenção da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO4. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 525, § 1º, II, 771, caput, 778 e 779.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 11.08.2025; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0075489-85.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 25.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.... ()
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