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Doc. ADM Direito 058.3073.1203.0195

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Citação de pessoa jurídica. Ato realizado em nome de homônimo do representante legal. Comparecimento espontâneo do terceiro para arguir ilegitimidade passiva. Vício sanado. Aplicação do art. 239, § 1º, do CPC/2015. Teoria da aparência. Instrumentalidade das formas. Recurso especial não provido.

1. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem examina, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais ao julgamento da causa, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. A mera discordância com o resultado não configura negativa de prestação jurisdicional.... ()

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Doc. ADM Direito 922.6203.3276.1164

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação monitória. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Comparecimento espontâneo de terceiro homônimo. Art. 239, § 1º, do CPC/2015. Vício de citação sanado para fins de exclusão do terceiro. Legitimidade instrumental para opor embargos visando à exclusão. Princípio da causalidade. Honorários mantidos. Embargos de declaração não providos.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso especial, afastou negativa de prestação jurisdicional, reconheceu o comparecimento espontâneo do homônimo como suficiente para sanar o vício do ato citatório quanto à sua exclusão e manteve honorários pela causalidade.... ()

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