DE REVERSÃO DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. AGRAVO DA RECUPERANDA/AUTORA (82212-86.2025). PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA DEMANDA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ESTÁ PREVISTA NO PLANO E É ESSENCIAL PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PRJ. NÃO ACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO QUE SÓ FOI POSSÍVEL NO PARANÁ EM RAZÃO DA «VIS ATRATIVA» DO JUÍZO FALIMENTAR. CONDIÇÃO QUE, UMA VEZ INEXISTENTE, ATRAI A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 47, § 2º DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. MANUTENÇÃO. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ (17300-80.2025). ALEGAÇÃO DE QUE A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DEVE IMPLICAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODAS AS DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS, NOTADAMENTE AQUELA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO ACOLHIMENTO. OS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO INCOMPETENTE SERÃO CONSERVADOS ATÉ QUE OUTRA SEJA PROFERIDA PELO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 64, § 4º. DECISÃO MANTIDA. 3. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS.... ()
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