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DE REVERSÃO DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. AGRAVO DA RECUPERANDA/AUTORA (82212-86.2025). PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA DEMANDA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ESTÁ PREVISTA NO PLANO E É ESSENCIAL PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PRJ. NÃO ACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO QUE SÓ FOI POSSÍVEL NO PARANÁ EM RAZÃO DA «VIS ATRATIVA» DO JUÍZO FALIMENTAR. CONDIÇÃO QUE, UMA VEZ INEXISTENTE, ATRAI A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 47, § 2º DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. MANUTENÇÃO. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ (17300-80.2025). ALEGAÇÃO DE QUE A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DEVE IMPLICAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODAS AS DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS, NOTADAMENTE AQUELA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO ACOLHIMENTO. OS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO INCOMPETENTE SERÃO CONSERVADOS ATÉ QUE OUTRA SEJA PROFERIDA PELO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 64, § 4º. DECISÃO MANTIDA. 3. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se acolheu a exceção de pré-executividade de mov. 137.1 - 1º grau, para determinar a exclusão da quantia correspondente aos honorários advocatícios contratuais e condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado em excesso, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade deve ser acolhida, bem como se é cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão do excesso de execução reconhecido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As custas, despesas processuais e honorários advocatícios judiciais não podem ser previamente estipulados em contrato, porque são decorrentes do próprio processo e calculados de acordo com o trabalho nele realizado, a critério do órgão julgador. Não pode o credor, portanto, substituir a atividade jurisdicional e estabelecer a quantia que entende devida para o trabalho desempenhado, tampouco receber essa quantia cumulada com os encargos de sucumbência.4. Ante a redução do débito executado, são devidos honorários sucumbenciais aos advogados dos agravados, sobre o proveito econômico por eles obtido (excesso).IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e não provido, com a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) do proveito econômico.Teses de julgamento: «1. É nula a cláusula que estipula honorários advocatícios para a hipótese de inadimplemento contratual, dada a impossibilidade de estabelecimento prévio da verba sucumbencial, inerente ao âmbito processual. 2. É pacífica a jurisprudência no sentido de ser devida a fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade, quando a procedência do incidente resultar na extinção total ou parcial da dívida, bem como na redução do valor do débito.»_________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007474-93.2026.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 09.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003790-91.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.07.2024; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 14/12/2020.... ()
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