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Doc. ADM Direito 548.1219.8824.7916

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ESTE QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO ALEGADO DIREITO DA AUTORA. (I) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. (II) PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR EM PROCESSOS DISTINTOS, FUNDAMENTADOS EM RELAÇÃO DE CONSUMO E SEGURO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. (III) PRESCRIÇÃO ANUAL RECONHECIDA. TERMO INICIAL NA DATA DA CIÊNCIA DO PAGAMENTO A MENOR. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ANÁLISE LIMINAR QUE SE ATÉM À VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º NÃO APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 200.3997.8433.9516

2 - TJPR AGRAVOS DE INSTRUMENTO Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA MASSA FALIDA NO JUÍZO FALIMENTAR (COMARCA DE CASCAVEL/PR). IMÓVEL LOCALIZADO EM PORTO ALEGRE, RIO GRANDE DO SUL. SUPERVENIÊNCIA

DE REVERSÃO DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. AGRAVO DA RECUPERANDA/AUTORA (82212-86.2025). PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA DEMANDA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ESTÁ PREVISTA NO PLANO E É ESSENCIAL PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PRJ. NÃO ACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO QUE SÓ FOI POSSÍVEL NO PARANÁ EM RAZÃO DA «VIS ATRATIVA» DO JUÍZO FALIMENTAR. CONDIÇÃO QUE, UMA VEZ INEXISTENTE, ATRAI A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 47, § 2º DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. MANUTENÇÃO. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ (17300-80.2025). ALEGAÇÃO DE QUE A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DEVE IMPLICAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODAS AS DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS, NOTADAMENTE AQUELA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO ACOLHIMENTO. OS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO INCOMPETENTE SERÃO CONSERVADOS ATÉ QUE OUTRA SEJA PROFERIDA PELO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 64, § 4º. DECISÃO MANTIDA. 3. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 608.3213.9774.8560

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se acolheu a exceção de pré-executividade de mov. 137.1 - 1º grau, para determinar a exclusão da quantia correspondente aos honorários advocatícios contratuais e condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado em excesso, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade deve ser acolhida, bem como se é cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão do excesso de execução reconhecido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As custas, despesas processuais e honorários advocatícios judiciais não podem ser previamente estipulados em contrato, porque são decorrentes do próprio processo e calculados de acordo com o trabalho nele realizado, a critério do órgão julgador. Não pode o credor, portanto, substituir a atividade jurisdicional e estabelecer a quantia que entende devida para o trabalho desempenhado, tampouco receber essa quantia cumulada com os encargos de sucumbência.4. Ante a redução do débito executado, são devidos honorários sucumbenciais aos advogados dos agravados, sobre o proveito econômico por eles obtido (excesso).IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e não provido, com a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) do proveito econômico.Teses de julgamento: «1. É nula a cláusula que estipula honorários advocatícios para a hipótese de inadimplemento contratual, dada a impossibilidade de estabelecimento prévio da verba sucumbencial, inerente ao âmbito processual. 2. É pacífica a jurisprudência no sentido de ser devida a fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade, quando a procedência do incidente resultar na extinção total ou parcial da dívida, bem como na redução do valor do débito.»_________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007474-93.2026.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 09.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003790-91.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.07.2024; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 14/12/2020.... ()

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