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Doc. ADM Direito 190.9085.0005.2700

1 - STJ Prescrição da pretensão punitiva do estado. Lapso prescricional não verificado entre os marcos interruptivos.

«1 - Considerando-se a pena privativa de liberdade aplicada (4 anos de reclusão) e a menoridade relativa do recorrente, o prazo prescricional fica reduzido para 4 (quatro) anos. ... ()

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Doc. ADM Direito 190.9085.0005.2800

2 - STJ Detração penal. Pedido não examinado pela corte a quo. Ausência de informações suficientes.

«1 - O Tribunal estadual não analisou o pedido de detração penal formulado pela defesa, em razão da ausência de elementos concretos nos autos acerca do comportamento do réu no cárcere, deixando assim de aplicar o disposto no CPP, art. 387, § 2º , em manifesta dissonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça quanto ao tema. ... ()

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Doc. ADM Direito 190.9085.0005.2600

3 - STJ Autoria e materialidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que restou provada a materialidade e a autoria que dão suporte à condenação do réu pelo crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 190.9085.0005.2500

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de fundamentação. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. 2. Ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição quanto ao tema relativo aos fundamentos para a condenação do agente pelo crime de associação para o tráfico, fica afastada a hipótese de ofensa ao CPP, art. 619.»

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Doc. ADM Direito 195.0274.4013.0400

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de associação para o tráfico de drogas. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido.

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Doc. ADM Direito 210.8131.1787.5146

6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Omissão. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade.

1 - A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.2181.1311.7410

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.

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