4 - STJ
Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de fundamentação. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade.«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. 2. Ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição quanto ao tema relativo aos fundamentos para a condenação do agente pelo crime de associação para o tráfico, fica afastada a hipótese de ofensa ao CPP, art. 619.»
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